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A Portaria 312 SEF, de 29-10-2002, publicada no DO-SC de 31-10-2002, introduziu diversas alterações no Manual de Orientação para Usuário de Processamento de Dados, aprovado pela Portaria 378 SEF, de 9-12-99 (Informativo 50/99), produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2003.
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