Rio Grande do Sul
Estado proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol e ginásios esportivos
Lei-RS 12916/2008
05/04/2008 21:05
692 acessos
Rio Grande do Sul
Lei-RS 12916/2008
05/04/2008 21:05
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45576/2008
05/04/2008 21:05
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45577/2008
05/04/2008 21:05
300 acessos
Bahia
Decreto-BA 10984/2008
05/04/2008 21:05
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 24/2008
05/04/2008 21:05
263 acessos
São Paulo
Decreto-SP 52847/2008
05/04/2008 21:05
242 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 48/2008
05/04/2008 21:05
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Distrito Federal
Lei-DF 4112/2008
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Pernambuco
Decreto-PE 31597/2008
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Paraná
Lei-PR 12630/2008
05/04/2008 21:05
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 6419/2008
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Espírito Santo
Decreto-ES 6419/2008
05/04/2008 21:05
247 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 6419/2008
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192 acessos
Bahia
Decreto-BA 6419/2008
05/04/2008 21:05
199 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 6419/2008
05/04/2008 21:05
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Ceará
Decreto-CE 6419/2008
05/04/2008 21:05
254 acessos
Paraná
Decreto-PR 6419/2008
05/04/2008 21:05
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45575/2008
05/04/2008 21:05
183 acessos
Bahia
Decreto-BA 10985/2008
05/04/2008 21:05
362 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC-PR 3/2008
05/04/2008 21:05
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Paraná
Decreto-PR 2373/2008
05/04/2008 21:05
391 acessos
São Paulo
Portaria SF-SP 93/2008
05/04/2008 21:05
255 acessos
São Paulo
Portaria SF-SP 92/2008
05/04/2008 21:04
385 acessos
São Paulo
Portaria SF-SP 91/2008
05/04/2008 21:04
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 57/2008
05/04/2008 21:04
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Rio de Janeiro
Instrução Normativa RFB-RJ 834/2008
05/04/2008 21:04
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Espírito Santo
Instrução Normativa RFB-ES 834/2008
05/04/2008 21:04
222 acessos
Bahia
Instrução Normativa RFB-BA 834/2008
05/04/2008 21:04
239 acessos
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