Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Rio de Janeiro

Alterada a aplicação da alíquota de ISS nos serviços de logística relacionados à exploração de petróleo

Lei 6262/2017

16/10/2017 09:36:10

LEI 6.262, DE 11-10-2017
(DO-MRJ DE 16-10-2017)

ALÍQUOTA - Aplicação – Município do Rio de Janeiro

Alterada a aplicação da alíquota de ISS nos serviços de logística relacionados à exploração de petróleo
Esta alteração da Lei 691, de 24-12-84, estabelece que a alíquota do ISS de 3% aplica-se a qualquer serviço de logística relacionado à exploração e explotação de petróleo, de gás natural, excluindo a exploração de outros recursos minerais.
Além disso fica incluída a aplicação da alíquota específica de 2% na integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural, desde que os respectivos estabelecimentos prestadores sejam localizados nos bairros especificados.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. (...)
(...)
II – (...)

 

%

21. Serviços de logística relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural

3

22. Integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural, desde que os respectivos estabelecimentos prestadores sejam localizados nos bairros de Acari, Barros Filho, Cordovil, Costa Barros, Jardim América, Parada de Lucas, Parque Colúmbia, Pavuna e Vigário Geral

2

                                                                    
(...) (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO CRIVELLA

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade