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Santa Catarina

Estado disciplina o controle de agrotóxicos

Decreto 1331/2017

Este Decreto regulamenta o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina.

18/10/2017 16:08:07

DECRETO 1.331, DE 16-10-2017
(DO-SC DE 17-10-2017)

AGROTÓXICO - Normas

Estado disciplina o controle de agrotóxicos
Este Decreto regulamenta o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina.

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