Espírito Santo
Município de Vitória obriga hospitais, clínicas e consultórios médicos a fornecer aventais aos pacientes
Lei-ES 7290/2008
02/02/2008 18:19
220 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 7290/2008
02/02/2008 18:19
220 acessos
Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 4/2008
02/02/2008 18:19
288 acessos
Paraná
Decreto-PR 2071/2008
02/02/2008 18:19
284 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 106/2008
02/02/2008 18:19
185 acessos
Paraná
Lei-PR 15760/2008
02/02/2008 18:19
237 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 14263/2008
02/02/2008 18:19
207 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 14325/2008
02/02/2008 18:19
240 acessos
Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 3/2008
02/02/2008 18:19
224 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 31346/2008
02/02/2008 18:19
262 acessos
Pernambuco
Portaria SEFIN-PE 5/2008
02/02/2008 18:19
221 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28645/2008
02/02/2008 18:19
249 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28638/2008
02/02/2008 18:19
198 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28641/2008
02/02/2008 18:19
228 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28640/2008
02/02/2008 18:19
215 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 6/2008
02/02/2008 18:19
235 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28639/2008
02/02/2008 18:19
249 acessos
Rio Grande do Sul
Lei-RS 10365/2008
02/02/2008 18:19
206 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28637/2008
02/02/2008 18:19
235 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28636/2008
02/02/2008 18:19
257 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28635/2008
02/02/2008 18:19
301 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 118/2008
02/02/2008 18:19
392 acessos
Minas Gerais
Lei-MG 9516/2008
02/02/2008 18:19
154 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28642/2008
02/02/2008 18:19
226 acessos
Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 1/2008
02/02/2008 18:19
252 acessos
Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 1/2008
02/02/2008 18:19
391 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28649/2008
02/02/2008 18:19
247 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45462/2008
02/02/2008 18:19
258 acessos
Paraná
Protocolo ICMS-PR 1/2008
02/02/2008 18:19
235 acessos
São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 2/2008
02/02/2008 18:19
242 acessos
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