Espírito Santo
Município de Vitória obriga hospitais, clínicas e consultórios médicos a fornecer aventais aos pacientes
Lei-ES 7290/2008
02/02/2008 18:19
232 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 7290/2008
02/02/2008 18:19
232 acessos
Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 4/2008
02/02/2008 18:19
305 acessos
Paraná
Decreto-PR 2071/2008
02/02/2008 18:19
290 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 106/2008
02/02/2008 18:19
194 acessos
Paraná
Lei-PR 15760/2008
02/02/2008 18:19
249 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 14263/2008
02/02/2008 18:19
218 acessos
Santa Catarina
Lei-SC 14325/2008
02/02/2008 18:19
248 acessos
Goiás
Instrução Normativa SAT-GO 3/2008
02/02/2008 18:19
233 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 31346/2008
02/02/2008 18:19
275 acessos
Pernambuco
Portaria SEFIN-PE 5/2008
02/02/2008 18:19
231 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28645/2008
02/02/2008 18:19
257 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28638/2008
02/02/2008 18:19
213 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28641/2008
02/02/2008 18:19
238 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28640/2008
02/02/2008 18:19
222 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 6/2008
02/02/2008 18:19
245 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28639/2008
02/02/2008 18:19
266 acessos
Rio Grande do Sul
Lei-RS 10365/2008
02/02/2008 18:19
215 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28637/2008
02/02/2008 18:19
245 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28636/2008
02/02/2008 18:19
272 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28635/2008
02/02/2008 18:19
305 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 118/2008
02/02/2008 18:19
408 acessos
Minas Gerais
Lei-MG 9516/2008
02/02/2008 18:19
164 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28642/2008
02/02/2008 18:19
241 acessos
Santa Catarina
Protocolo ICMS-SC 1/2008
02/02/2008 18:19
267 acessos
Rio Grande do Sul
Protocolo ICMS-RS 1/2008
02/02/2008 18:19
406 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28649/2008
02/02/2008 18:19
259 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45462/2008
02/02/2008 18:19
265 acessos
Paraná
Protocolo ICMS-PR 1/2008
02/02/2008 18:19
248 acessos
São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 2/2008
02/02/2008 18:19
247 acessos
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