INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO
Admissão

A Medida Provisória 1.672-30, de 29-6-98, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 30-6-98, que convalidou e revogou a Medida Provisória 1.554-29, de 18-6-98 (Informativo 24/98), alterou os artigos 2º ao 7º e 9º da Lei 8.745, de 9-12-93 (Informativo 49/93), que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal, autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Medida Provisória 1.672-30/98 revogou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.745/93.