COMUNICADO 27 CAT, DE 29-4-2002
(DO-SP DE 30-4-2002)

ICMS
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
Agenda Tributária

Fixa os prazos para cumprimento das obrigações principais e acessórias do ICMS no mês de maio/2002.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de maio de 2002, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa. (Clóvis Panzarini – Coordenador da Administração Tributária)

OBSERVAÇÕES

O Decreto 45.490, de 30/11/2000 – DO de 1-12-2000, que aprovou o novo RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV prazos do recolhimento do imposto em relação às Classificações de Atividade Econômica ali indicadas.
O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei nº 10.175, de 30-12-98 – DO de 31-12-98, e demais acréscimos legais.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

DO IMPOSTO RETIDO ANTECIPADAMENTE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Os contribuintes, em relação ao imposto retido antecipadamente por substituição tributária, estão classificados nos códigos de prazo de recolhimento abaixo indicados e deverão efetuar o recolhimento no mês de maio de 2002, nas seguintes datas (Anexo IV, artigo 3º, § 1º do RICMS aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000, com alteração do Decreto 45.644, de 26-1-2001):
DIA 6 – cimento – 1031;
refrigerante, cerveja, chope e água – 1031;
álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo – 1031;
DIA 9 – veículo novo – 1090;
veículo novo motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH – 1090;
pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha – 1090;
fumo e seus sucedâneos manufaturados – 1090;
tintas e vernizes e outros produtos químicos – 1090;
energia elétrica – 1090;
DIA 15 – sorvete, acessório, como cobertura, xarope, casquinha, copo, copinho, taça e pazinha – 1150.

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST

a) o contribuinte enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, observado o disposto no artigo 566, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 9 do mês subseqüente ao da retenção, correspondente ao CPR 1090 (Anexo IV, artigo 3º, § 2º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000; com alteração do Decreto 45.295, de 23-11-2001, DO de 24-11-2001).
b) em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, observar-se-á o que segue:
1. no que se refere ao imposto retido, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, 80% (oitenta por cento) do seu montante será recolhido até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR 1100;
2. no que se refere ao imposto decorrente das operações próprias, 95% (noventa e cinco por cento) serão recolhidos até o 3º dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1031 e o restante, até o dia 10 (dez) do correspondente mês – CPR 1100.

EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPRESA – CPR 1210

DIA 21 – Os contribuintes sujeitos a esse regime deverão efetuar o recolhimento do imposto apurado no mês de abril/2002 até essa data (artigo 11 do Anexo XX e artigo 3º, inciso VII do Anexo IV do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000; Comunicado CAT 3, de 22-1-2001 – DO de 24-10-2001).
O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei nº 10.175, de 30-12-98 – DO de 31-12-98, e demais acréscimos legais.

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

1. Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)
A GIA, mediante transmissão eletrônica, deverá ser apresentada até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento. (artigo 254 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 – DO de 1-12-2000 – Portaria CAT 92, de 23-12-98, Anexo IV, artigo 20, com alteração da Portaria CAT 49, de 26-6-2001 – DO de 27-6-2001).
FINAL 0 e 1 – DIA 16;
FINAL 2, 3 e 4 – DIA 17;
FINAL 5, 6 e 7 – DIA 18;
FINAL 8 e 9 – DIA 19.
Caso o dia do vencimento para apresentação indicado recair em dia não útil, a transmissão poderá ser efetuada nesse mesmo dia por meio da Internet no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br, ou http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
2. Operações Interestaduais com Combustíveis derivados de Petróleo e com Álcool Etílico Anidro Carburante
O contribuinte deverá apresentar as informações relativas a operações interestaduais com combustíveis por meio de demonstrativos e relatórios, cujos modelos constam nos Anexos I a IX do Convênio ICMS 138, de 19-12-2001:
a) até o dia 2 – os transportadores revendedores retalhistas (TRR);
b) até o dia 6 – as distribuidoras de combustível;
c) até o dia 7 – os importadores e formuladores de combustíveis;
d) as refinarias de petróleo ou suas bases até:
– dia 10, na hipótese em que o imposto tenha sido por elas retido;
– dia 15, nas demais hipóteses. (artigo 424-A do RICMS/2000, acrescido pelo Decreto 46.295, de 23-11-2001 – DO de 24-11-2001 , alterado pelo art. 4º do Decreto 46.588, de 8-3-2002 – DO de 9-3-2002)
3. DIA 10 – Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária
O contribuinte de outra Unidade Federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, em relação ao imposto apurado no mês de abril/2002, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92, de 23/12/98 acrescentado pela Portaria CAT 89, de 22-11-2000, DO de 23-11-2000 (artigo 254, parágrafo único do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000).
4. DIA 15 – Demonstrativos do Crédito Acumulado
O contribuinte deverá entregar até essa data, no Posto Fiscal do seu domicílio, os respectivos demonstrativos referentes aos fatos geradores do mês de abril/2002 (artigo 72 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000 e artigo 1º, inciso IV da Portaria CAT 53/96, de 12-8-96 – DO de 27-8-96 – Retificada em 31-8-96, na redação dada pelas Portarias CAT 68/96, 15/97, 38/97, 71/97, 71/98 e 37/2000).
5. DIA 15 – Relação das Entradas e Saídas de Mercadorias em Estabelecimento de Produtor
Produtor não equiparado a comerciante ou a industrial que se utilizar do crédito do ICMS deverá entregar até essa data, no Posto Fiscal a que estiver vinculado, a respectiva relação referente ao mês de abril/2002 (artigo 70 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000, Portarias CAT 28/91 e 80/92).

NOTAS GERAIS

1. Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP):
Por meio de comunicado, a Diretoria de Arrecadação divulgou o valor da UFESP que, para o período de 1-1 a 31-12-2002, será de R$ 10,52 (Comunicado DA 27, de 26-12-2001 – DO 28-12-2001).
2. Nota Fiscal de Venda a Consumidor:
À vista do disposto no artigo 134 do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, DO de 1-12-2000, será facultada a emissão da Nota Fiscal, desde que não exigida pelo consumidor, quando o valor da operação for inferior a R$ 5,00, no período de 1-1 a 31-12-2002 (Comunicado DA 28, de 26-12-2001 – DO 28-12-2001).
3. Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 29-4-2002.