PORTARIA 3 CVS, DE 22-4-2002
(DO-SP DE 25-4-2002)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Cadastramento

Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento junto à vigilância sanitária dos consultórios que especifica.

A DIRETORIA TÉCNICA DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA COORDENAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, considerando:
• o estabelecido na legislação sanitária federal vigente;
• o disposto na alínea “b”, inciso III do artigo 150 da Constituição Federal;
• o processo de Cadastramento Nacional dos Estabelecimentos de Saúde a que se refere a Portaria SAS/MS nº 511, de 29-12-2000;
• a Portaria CVS-01, de 2-1-2002 que dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA);
• a obrigatoriedade de controle dos medicamentos a que se refere a Portaria SVS/MS nº 344/98, que dispõe sobre as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;
• a necessidade de conhecimento do universo dos profissionais de saúde em atividade no Estado de São Paulo, RESOLVE:
Art.1º – Todos os consultórios médicos nos quais não são executados procedimentos invasivos, assim como os consultórios de psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, enfermeiros e nutricionistas, deverão estar cadastrados junto aos órgãos de vigilância sanitária correspondente às regiões onde situam-se as instalações destes consultórios.
Parágrafo único – Para o cadastramento a que se refere o caput deste artigo, deverá ser utilizado o formulário de Informações em Vigilância Sanitária, constante no Anexo X da Portaria CVS-01, de 2-1-2002, parte integrante desta Portaria.
Art.2 º – Os estabelecimentos de saúde, de que trata o artigo 1º, que se cadastrarem conforme o disposto na presente Portaria estarão automaticamente cadastrados, não sendo emitida licença de funcionamento durante o período de 12 (doze) meses a partir da data do cadastramento.
Parágrafo único – Os estabelecimentos de saúde aludidos no caput deste artigo que não tenham sido ainda cadastrados junto aos órgãos de vigilância sanitária competentes, deverão ser objeto de cadastramento sem que se proceda à sua penalização administrativa e à cobrança de taxa.
Art. 3º – A relação dos consultórios cadastrados deverá ser publicada em Diário Oficial, sendo que esta publicação comprova a regularização dos estabelecimentos junto aos órgãos de vigilância sanitária competentes.
Art. 4º – Os estabelecimentos de saúde que necessitem de Licença de Funcionamento poderão fazer o requerimento da mesma, apresentando a Guia FUNDES correspondente ao comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização de que trata a Lei Estadual 7.645/91, e demais exigências contidas na Portaria CVS-01,de 2-1-2002, ou em outro instrumento que vier a substituí-la.
Art. 5º – Os consultórios e demais estabelecimentos médicos enquadrados na Resolução SS-169, de 19-6-96, que disciplina a execução de procedimentos médico-cirúrgicos ambulatoriais (cirurgia ambulatorial), bem como os estabelecimentos de assistência odontológica definidos na Resolução SS-15, de 18-1-99, não se enquadram na presente Portaria , sem prejuízo do cumprimento do disposto nas demais determinações legais vigentes.
Art. 6º – Os profissionais médicos que não dispuserem de consultório médico poderão se cadastrar, utilizando os mesmos procedimentos definidos no artigo 1º da presente Portaria, fornecendo o seu endereço residencial.
Parágrafo único – Na situação mencionada no caput deste artigo o interessado deverá anexar cópia do comprovante de endereço, bem como declaração assinada, relatando a inexistência de consultórios no qual exerça a profissão de médico.
Art. 7º – Os estabelecimentos de saúde de que trata o artigo 1º que não se cadastrarem no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Portaria, serão considerados clandestinos e irregulares perante os órgãos de vigilância sanitária competentes, estando sujeitos às penalidades previstas no artigo 112 da Lei Estadual 10.083, de 23-9-98.
Art. 8º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

NOTA: Deixamos de divulgar os formulários anexos à presente Portaria, pois os mesmos podem ser obtidos junto à repartição competente.