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Trabalho e Previdência

NR 28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades sofre alteração

Portaria MTE 882/2015

02/07/2015 09:12:25

PORTARIA 882 MTE, DE 1-7-2015
(DO-U DE 2-7-2015)

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Fiscalização e Penalidades

MTE altera NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
O referido ato modifica o Anexo II (Quadro de Classificação de Infrações) da NR – Norma Regulamentadora 28, que trata de Fiscalização e Penalidades relativas às disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78, para alterar códigos de ementas da NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e inserir códigos de ementas da NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve:
Art. 1º Alterar, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora n.º 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), nos
termos a seguir:

.............................

18.14.1.2

218992-5

I3

S

18.14.1.2.1

218993-3

I3

S

.............................

18.14.21.16

218994-1

I4

S

18.14.21.16.1.1

218995-0

I4

S

.............................

18.14.22.4 "b"

218996-8

I4

S

.............................

18.14.22.4 "d"

218997-6

I4

S

.............................

18.14.22.4 "f"

218998-4

I4

S

18.14.22.4.1.1

218999-2

I3

S

.............................

18.14.22.10

318001-8

I4

S

18.14.22.11

318002-6

I4

S

18.14.22.13

318003-4

I2

S

18.14.22.13.1

318004-2

I2

S

.............................

18.14.23.3 "a"

318005-0

I4

S

.............................

18.14.23.3 "c"

318006-9

I4

S

18.14.23.3 "d"

318007-7

I4

S

.............................

18.14.23.3.1.1

318008-5

I4

S

.............................

18.14.23.8

318009-3

I2

S

.............................
Art. 2º Inserir, no Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28, os códigos de ementa da Norma Regulamentadora n.º 30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário), nos termos a seguir:
…............................

30.4.1.4

130618-9

I2

S

…............................

30.4.5.1

130619-7

I2

S

…............................

30.5.4

130620-0

I3

M
…............................
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FRANCISCO JOSÉ PONTES IBIAPINA

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