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Maranhão

São Luis regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos

Decreto 47118/2015

O REFAZ, instituído pela Lei 5.979, de 11-6-2015, se destina a promover a regularização de créditos cujo devedor seja pessoa física ou jurídica, de débitos constituídos até 31-12-2014.

03/07/2015 11:38:01

DECRETO 47.118, DE 17-6-2015
(DO-SÃO LUIS DE 23-6-2015)
- Alterado pelo Decreto 47.354/2015 -
- Alterado pelo Decreto 47.556/2015 -
- Alterado pelo Decreto 47.682/2015 -




DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luis

São Luis regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos
O REFAZ, instituído pela Lei 5.979, de 11-6-2015, se destina a promover a regularização de créditos cujo devedor seja pessoa física ou jurídica, de débitos constituídos até 31-12-2014.
 
 

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