CONVÊNIO ICMS 153, DE 19-10-2017
(DO-U DE 26-10-2017)
ENERGIA ELÉTRICA - Tratamento Fiscal
Alteradas normas relativas ao ICMS devido no fornecimento de energia elétrica
Fica alterado o Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 77, de 5-8-2011, que dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou
importação destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 290ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, inciso II, e § 2º, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102, 128 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinteC O N V Ê N I OCláusula primeira O item 12 do Anexo Único do Convênio ICMS 77/11, de 5 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:" | 12 | Rio de Janeiro | 01/12/2017 |
".Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
