INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Prorrogação da Vigência

A Medida Provisória 1.614-19, de 28-5-98, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1, de 29-5-98, reedita as normas que prorrogam a vigência de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, em substituição à Medida Provisória 1.614-18, de 29-4-98 (Informativo 17/98).
O referido ato revogou o artigo 14 e alterou os artigos 5º, 7º, 9º, 12 e 13 da Lei 8.167, de 16-1-91 (Informativo 03/91).