Minas Gerais
Estado adia para abril/2008 a concessão de desconto para quitação de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa para quem apoiar projetos desportivos
Decreto-MG 44678/2007
20/12/2007 22:15
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Minas Gerais
Decreto-MG 44678/2007
20/12/2007 22:15
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Minas Gerais
Decreto-MG 44677/2007
20/12/2007 22:15
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Minas Gerais
Decreto-MG 12977/2007
20/12/2007 22:15
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Santa Catarina
Decreto-SC 905/2007
20/12/2007 22:15
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Santa Catarina
Decreto-SC 904/2007
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 2507/2007
20/12/2007 22:15
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Simples/IR/Pis-Cofins
Ato Declaratório Executivo COSIT 36/2013
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Pernambuco
Portaria SF-PE 192/2007
20/12/2007 22:15
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Rio de Janeiro
Resolução CAMEX-RJ 67/2007
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Espírito Santo
Resolução CAMEX-ES 67/2007
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Distrito Federal
Resolução CAMEX-DF 67/2007
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Bahia
Resolução CAMEX-BA 67/2007
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Pernambuco
Resolução CAMEX-PE 67/2007
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Ceará
Resolução CAMEX-CE 67/2007
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Paraná
Resolução CAMEX-PR 67/2007
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Santa Catarina
Medida Provisória-SC 140/2007
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Santa Catarina
Medida Provisória-SC 142/2007
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 83/2007
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 82/2007
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 81/2007
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP-RS 80/2007
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45388/2007
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45397/2007
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Ceará
Decreto-CE 29098/2007
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45393/2007
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Pernambuco
Lei-PE 13367/2007
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