Distrito Federal
Alterado o RICMS relativamente às operações com biodiesel
Decreto-DF 28489/2007
08/12/2007 21:41
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Distrito Federal
Decreto-DF 28489/2007
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 12827/2007
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 18/2007
08/12/2007 21:41
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45367/2007
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Decreto-BA 18019/2007
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Resolução SF-MG 3934/2007
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Decreto-RS 45366/2007
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Distrito Federal
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Resolução SF-MG 3933/2007
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Decreto-PE 31133/2007
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Minas Gerais
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Distrito Federal
Ato COTEPE/ICMS-DF 17/2007
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Ato COTEPE/ICMS-SP 17/2007
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