Rio de Janeiro
RJ revoga benefícios do ICMS para produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural
Resolução SEFAZ-RJ 82/2007
17/11/2007 02:48
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 82/2007
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 439/2007
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Espírito Santo
Edital SUBSER-ES 1/2007
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 1965/2007
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Rio de Janeiro
Portaria F/CIS-RJ 165/2007
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Decreto-RJ 28672/2007
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Rio de Janeiro
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São Paulo
Decreto-SP 48914/2007
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Portaria CAT-SP 103/2007
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São Paulo
Portaria CAT-SP 102/2007
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5119/2007
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São Paulo
Decreto-SP 52364/2007
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5114/2007
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Pernambuco
Lei-PE 17374/2007
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Paraná
Lei-PR 12437/2007
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Paraná
Decreto-PR 1123/2007
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Santa Catarina
Decreto-SC 746/2007
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Pernambuco
Lei-PE 17373/2007
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Pernambuco
Lei-PE 17375/2007
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 24/2007
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Distrito Federal
Decreto-DF 28434/2007
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Pernambuco
Lei-PE 13335/2007
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Santa Catarina
Lei-SC 14183/2007
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