Rio de Janeiro
SEFAZ-RJ disciplina o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico
Resolução SEFAZ-RJ 78/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 78/2007
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Goiás
Convênio ICMS-GO 126/2007
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São Paulo
Portaria SF-SP 262/2007
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São Paulo
Portaria SF-SP 263/2007
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Minas Gerais
Instrução Normativa SRE-MG 4/2007
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Paraná
Decreto-PR 1666/2007
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Pernambuco
Portaria SEFIN-PE 126/2007
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Bahia
Convênio ICMS-BA 126/2007
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 128/2007
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Ceará
Convênio ICMS-CE 128/2007
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 130/2007
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Paraná
Decreto-PR 1669/2007
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Paraná
Decreto-PR 1670/2007
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Rio de Janeiro
Portaria SECEX-RJ 29/2007
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Espírito Santo
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Pernambuco
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Rio de Janeiro
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