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Rio Grande do Sul

Receita Estadual dispõe sobre a exigência de registro de passagem para saídas interestaduais

Instrução Normativa RE 40/2017

03/11/2017 10:57:52

INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 RE, DE 2017

(DO-RS DE 3-11-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo introduz alterações na legislação tributária
O referido Ato, que modifica a Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98, trata sobre os seguintes assuntos:
– a exigência do registro de passagem em posto fiscal do RS nas entradas interestaduais com gasolina, exceto de aviação, e óleo “diesel”, cujas notas fiscais tenham valor superior a R$ 10.000,00, realizadas no período de 1-3-2016 até 31-12-2017, com efeitos a partir de 1-1-2018;
– os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção de IPVA;
– a inscrição automática em dívida ativa de débitos de IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil (“leasing”);
– o horário de atendimento presencial e de protocolos da Receita Estadual; e
– o modelo de declaração de reconhecimento da isenção de ICMS para aquisição de automóvel de aluguel (táxi).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LXVI do Título I, é dada nova redação à tabela do item 1.1, conforme segue:

Descrição da mercadoria	NBM/SH-NCM	Operação de entrada no Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a:	Data de início	Data de fim
Leite cru refrigerado	0401.20.90	10.000,00	01/07/14	30/06/15
Leite cru pré-beneficiado integral	0402.29.10	10.000,00	01/07/14	30/06/15
Mel natural	0409.00.00	10.000,00	15/11/13	30/06/15
Feijão	0713.33	5.000,00	01/04/13	30/09/13
Açúcar de cana	1701	5.000,00	01/04/13	30/09/13
Álcool etílico	2207 e 2208	5.000,00	01/04/13	30/06/15
Tabaco	2401	5.000,00	01/04/13	30/06/15
Cigarro	2402	5.000,00	01/04/13	30/09/13


			01/03/14	30/06/15
Couro bovino	4101 e 4104	10.000,00	13/08/12	31/03/16

			01/05/16	30/04/17
			01/06/17	31/05/19
Demais mercadorias	---	200.000,00	01/04/13	30/06/14
Descrição da mercadoria	NBM/SH-NCM	Operação de saída do Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a:	Data de início	Data de fim
Arroz em casca	1006	0,00	01/09/14	31/10/14
Arroz em casca	1006	0,00	05/02/15	30/06/15
Arroz beneficiado	1006	0,00	01/09/14	31/10/14
Arroz beneficiado	1006	0,00	05/02/15	30/06/15
Gasolinas, exceto de aviação	2710.12.59	10.000,00	01/03/16	31/12/17
Gasolinas, exceto de aviação	2710.12.59	5.000,000	01/01/18	-
Óleo Diesel	2710.19.21	10.000,00	01/03/16	31/12/17
Óleo Diesel	2710.19.21	5.000,00	01/01/18	-

2. No Capítulo III do Título II:

a) fica revogado o item 1.2, mantida a redação de seus subitens;

b) no subitem 1.2.2, é dada nova redação ao "caput", fica acrescentado o número 4 à alínea "c", é dada nova redação à alínea "d" e fica acrescentada a alínea "g", conforme segue:

"1.2.2 - Nas hipóteses das isenções previstas no RIPVA, art. 4º, o interessado deverá apresentar, se relativo:"

"4 - na hipótese em que o veículo tenha sido adquirido com isenção de ICMS, em substituição aos documentos dos números 1 a 3, poderá ser apresentada uma simples solicitação na forma indicada pela Carta de Serviços da Receita Estadual;"

"d) ao inciso VII, "b", 1, "c" ou "d", o Alvará de Tráfego, expedido pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte, além de outros documentos que comprovem o atendimento das condições para a isenção prevista na alínea "d", tais como o Termo de Permissão ou o contrato de prestação de serviço de transporte escolar;"

"g) ao inciso VII, "a":

1 - Cópia da autorização expedida pela Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do IPI; ou

2 - Alvará de Tráfego, expedido pela Secretaria Municipal dos Transportes ou pelo órgão municipal responsável pelo transporte."

3. No Capítulo XIV do Título III, fica revogada a alínea "i" do subitem 1.1.1.4.

4. Fica acrescentado o Capítulo XIII ao Título V com a seguinte redação:

"CAPÍTULO XIII

DO ATENDIMENTO PRESENCIAL

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - O horário de atendimento presencial e de protocolo de processos da Receita Estadual será:

a) de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, vinculada à Delegacia da Receita Estadual de Porto Alegre;

b) de segunda a sexta-feira, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, nas Delegacias, Agências e Escritórios da Receita Estadual no interior do Estado.

1.1.1 - Na hipótese de cumprimento de intimação, o contribuinte deverá respeitar o horário e o local de atendimento nela determinados."

5. O Anexo A-3 fica substituído pelo modelo apenso a esta Instrução Normativa.

6. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,

Subsecretário da Receita Estadual.

DECLARAÇÃO Nº _____________

Declaro, para fins de aquisição de veículo com a isenção de que trata o RICMS, Livro I, art. 9º, LXXIX, com base nos documentos apresentados e conforme o disposto no Título I, Capítulo I, item 12.2, da Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que o Sr. _____________________________________, inscrito no CPF sob o nº __________________, residente na ___________________________________, em __________________________, exerce a atividade de condutor autônomo de passageiros há, no mínimo, 1 (um) ano, neste Estado, na categoria de automóvel de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade.

______________________, ____ de _________ de 20__.

_________________________________________________

(carimbo e assinatura da autoridade fazendária competente)

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