Distrito Federal
Modificado o Regulamento do Processo Administrativo-Fiscal
Decreto-DF 28348/2007
20/10/2007 03:20
231 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28348/2007
20/10/2007 03:20
231 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 6234/2007
20/10/2007 03:20
279 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 6233/2007
20/10/2007 03:20
271 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 6233/2007
20/10/2007 03:20
252 acessos
Bahia
Decreto-BA 6233/2007
20/10/2007 03:20
290 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 878/2007
20/10/2007 03:20
319 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 139/2007
20/10/2007 03:20
243 acessos
Paraná
Decreto-PR 1525/2007
20/10/2007 03:20
198 acessos
Paraná
Decreto-PR 1550/2007
20/10/2007 03:20
235 acessos
Paraná
Lei-PR 15636/2007
20/10/2007 03:20
689 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 142/2007
20/10/2007 03:20
470 acessos
Santa Catarina
Lei Complementar-SC 297/2007
20/10/2007 03:20
340 acessos
Santa Catarina
Portaria SEF-SC 147/2007
20/10/2007 03:20
233 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 75/2007
20/10/2007 03:20
259 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 680/2007
20/10/2007 03:20
251 acessos
Pernambuco
Lei-PE 17361/2007
20/10/2007 03:19
214 acessos
Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 122/2007
20/10/2007 03:19
231 acessos
Ceará
Lei-CE 13977/2007
20/10/2007 03:19
748 acessos
Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 123/2007
20/10/2007 03:19
246 acessos
Ceará
Lei-CE 13975/2007
20/10/2007 03:19
594 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28347/2007
20/10/2007 03:19
238 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 30877/2007
20/10/2007 03:19
273 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 4025/2007
20/10/2007 03:19
357 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 61/2007
20/10/2007 03:19
225 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 62/2007
20/10/2007 03:19
225 acessos
Bahia
Decreto-BA 10489/2007
20/10/2007 03:19
249 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 21/2007
20/10/2007 03:19
196 acessos
Goiás
Instrução Normativa SGAF-GO 121/2007
20/10/2007 03:19
254 acessos
Ceará
Lei-CE 13974/2007
20/10/2007 03:19
283 acessos
Ceará
Ato COTEPE/PMPF-CE 19/2007
20/10/2007 03:19
264 acessos
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