Distrito Federal
Modificadas as normas que tratam do regime especial aplicável às lojas francas
Portaria MF-DF 239/2007
06/10/2007 05:08
241 acessos
Distrito Federal
Portaria MF-DF 239/2007
06/10/2007 05:08
241 acessos
Bahia
Portaria MF-BA 239/2007
06/10/2007 05:08
234 acessos
Ceará
Portaria MF-CE 239/2007
06/10/2007 05:08
283 acessos
Pernambuco
Portaria MF-PE 239/2007
06/10/2007 05:08
245 acessos
Espírito Santo
Portaria MF-ES 239/2007
06/10/2007 05:08
239 acessos
Rio de Janeiro
Portaria MF-RJ 239/2007
06/10/2007 05:08
241 acessos
Paraná
Decreto-PR 1476/2007
06/10/2007 05:08
223 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 876/2007
06/10/2007 05:08
236 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 877/2007
06/10/2007 05:08
733 acessos
Paraná
Lei-PR 15627/2007
06/10/2007 05:08
292 acessos
Ceará
Portaria DETRAN-CE 465/2007
06/10/2007 05:08
2,1k acessos
Pernambuco
Decreto-PE 30849/2007
06/10/2007 05:08
234 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 30848/2007
06/10/2007 05:08
232 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 30850/2007
06/10/2007 05:08
223 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 45266/2007
06/10/2007 05:08
242 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 77/2007
06/10/2007 05:08
220 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 645/2007
06/10/2007 05:08
232 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 4022/2007
06/10/2007 05:08
584 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 12/2007
06/10/2007 05:08
1k acessos
São Paulo
Portaria SF-SP 221/2007
06/10/2007 05:08
225 acessos
São Paulo
Portaria SF-SP 215/2007
06/10/2007 05:08
245 acessos
Distrito Federal
Portaria SF-DF 132/2007
06/10/2007 05:08
250 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 28309/2007
06/10/2007 05:08
359 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 59/2007
06/10/2007 05:08
228 acessos
Pernambuco
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE-PE 19/2007
06/10/2007 05:08
240 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 639/2007
06/10/2007 05:08
267 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 144/2007
06/10/2007 05:08
363 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 145/2007
06/10/2007 05:08
308 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 1916/2007
06/10/2007 05:08
205 acessos
Simples/IR/Pis-Cofins
Decreto Legislativo 266/2007
06/10/2007 05:05
182 acessos
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