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Alteradas disposições relativas ao tratamento diferenciado em operações com EHC e EAC

Ato COTEPE/ICMS 66/2017

08/11/2017 09:54:03

ATO 66 COTEPE/ICMS, DE 1-11-2017
(DO-U DE 8-11-2017)

SERVIÇO DE TRANSPORTE – Tratamento Tributário

Alteradas disposições relativas ao tratamento diferenciado em operações com EHC e EAC
Fica alterada a relação dos beneficiários do tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS, na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol combustível pelo sistema dutoviário, que deverá ser distinto por tipo de etanol combustível (EHC ou EAC), de que trata o Anexo Único do Ato 20 Cotepe/ICMS, de 25-3-2015.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no Art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015, torna público:
Art. 1º Fica incluído o item 9 ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 20/15, de 25 de março de 2015, com a seguinte redação:


9.

MS

NÃO

SIM

00.143.381/0001/68

28.341.266-6

Monteverde Agro-Energética S.A.
 
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

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