INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
RECURSOS – Depósitos

A Resolução 582 INSS, de 27-8-98, publicada na página 39 do DO-U, Seção 1, de 31-8-98, excluiu da exigência do depósito prévio recursal as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A exclusão aplica-se aos processos administrativos em curso, nos quais a pessoa jurídica de direito público tenha interposto recurso voluntário sem o correspondente depósito.