Piauí
Portaria GSF-PI 7/2019
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IPI/Importação e Exportação
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 1/2019
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 6/2019
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Consulta COSIT 12/2019
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 8/2019
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Rio Grande do Sul
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Pernambuco
Portaria SEFIN-PE 5/2019
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