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Goiás

Estado prorroga a vigência de benefícios fiscais

Decreto 9088/2017

16/11/2017 11:18:34

DECRETO 9.088, DE 14-11-2017
(DO-GO - Suplemento DE 14-11-2017)
 
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração

Estado prorroga a vigência de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 4.852/97, prorroga, para até 30-4-2019, a vigência de diversos benefícios fiscais do ICMS (isenção, redução da base de cálculo e crédito outorgado), com efeitos, a partir da data de publicação dos Convênios ICMS 127 e 133, ambos de 29-9-2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS 127/17 e 133/17 e tendo em vista o que consta no Processo nº  201700013004855,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art.87)

.........................................
Art. 7º................................
.........................................
§ 1º ..................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

....

...

...

XIV

CV ICMS 38/12

30/04/19

....

...

...

XXI

CV ICMS 75/97

30/04/19

XXII

CV ICMS 38/01

...
30/04/19, relativamente à saída de veículo promovida por concessionária

....

...

...

XXV

CV ICMS 100/97

30/04/19

...

...

...

LII

CV ICMS 10/07

30/04/19

.....

.......

.......

LIV

CV ICMS 53/07

30/04/19

....

...

...

(NR) 

.........................................
Art. 9º...............................
.........................................
§ 1º ..................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

...

…

…

VII

CV ICMS 100/97

30/04/19

VIII

CV ICMS 100/97

30/04/19

IX

CV ICMS 100/97

30/04/19

....

….

…

XXIX

CV ICMS 113/06

30/04/19

....

...

...

XXXI

CV ICMS 134/08

30/04/19

.....

....

....


Art. 12...............................
.........................................
§ 4º ..................................

INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 23/90

30/04/19

....

….

…

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da ratificação nacional dos Convênios ICMS 127/17 e 133/17.
 
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

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