INSTRUÇÃO NORMATIVA 73 SRF, DE 23-7-98
(DO-U DE 27-7-98)

FONTE/PESSOAS FÍSICAS
AUSENTES NO EXTERIOR
Tributação dos Rendimentos
RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR
Tributação

Normas relativas à tributação dos rendimentos e ganhos de capital auferidos por pessoa física residente no País, de fontes situadas no exterior, inclusive de órgãos do Governo brasileiro localizados fora do Brasil, e dos rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil por pessoa física não residente no País.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições das Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, RESOLVE:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por pessoa física residente no País, de fontes situadas no exterior, inclusive de órgãos do Governo brasileiro localizados fora do Brasil, e os rendimentos e ganhos de capital auferidos no Brasil por pessoa física não residente no País estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, conforme o disposto nesta Instrução Normativa, sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil, para evitar a dupla tributação, ou da existência de reciprocidade de tratamento.
§ 1º – Consideram-se auferidos os rendimentos e ganhos de capital no mês em que ocorrer o pagamento, crédito, emprego, entrega ou remessa ao beneficiário.
§ 2º – A prova de reciprocidade de tratamento far-se-á com cópia da lei publicada em órgão de imprensa oficial do país de origem do rendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticada pela representação diplomática do Brasil naquele país, ou mediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade de tratamento tributário.
§ 3º – A Secretaria da Receita Federal editará ato declaratório informando os países que adotam reciprocidade de tratamento fiscal de que trata este artigo.
Conceito de Residentes e Não Residentes no País
Art. 2º – Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I – residente no País, qualquer pessoa física:
a) que resida no Brasil em caráter permanente;
b) que houver saído do Brasil em caráter temporário, durante os doze primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída;
c) que houver saído do Brasil em caráter temporário, até o dia anterior à data da obtenção de visto permanente em outro país, se esta ocorrer durante os primeiros doze meses de ausência;
d) que se ausentar para prestar serviços como assalariada a órgão da Administração Pública brasileira situado no exterior;
e) que ingresse no Brasil com visto permanente, a partir da data de sua chegada;
f) que ingresse no Brasil com visto temporário e que tenha obtido visto permanente antes de decorridos doze meses de sua chegada, a partir da data da concessão do visto permanente;
g) que ingresse no Brasil com visto temporário e que aqui permaneça por mais de doze meses, a partir do primeiro dia subseqüente àquele em que se completarem os doze meses contados da data de sua chegada.
II – não residente no País, qualquer pessoa física:
a) que não resida em caráter permanente no Brasil;
b) que ingresse no Brasil com visto temporário, até o dia anterior à data da obtenção do visto permanente, se esta ocorrer durante os primeiros doze meses de permanência;
c) que ingresse no Brasil com visto temporário, durante os primeiros doze meses de permanência;
d) que ingresse no Brasil para prestar serviços como funcionário de órgãos de governo estrangeiro, situados no País;
e) que houver saído do Brasil em caráter temporário, a partir da data da obtenção do visto permanente em outro país, se esta ocorrer durante os primeiros doze meses de ausência;
f) que houver saído do Brasil em caráter temporário, a partir do primeiro dia subseqüente àquele em que se completarem os doze primeiros meses de ausência, contados da data de sua saída.
§ 1º – Para efeito da caracterização da condição de residente no País, a contagem do prazo de doze meses não se interrompe em virtude de saída da pessoa física do Brasil, desde que, no total do período de carência, tenha permanecido no território nacional por, no mínimo, 183 dias, a contar do dia da chegada, e esteja no País na data em que se completarem os doze meses.
§ 2º – Caso, durante o período de doze meses, a pessoa física tenha permanecido no território nacional por período inferior a 183 dias ou não esteja no País na data em que se completarem os doze meses, se restabelece a contagem de novo período de doze meses, a partir da data da última entrada no Brasil.
§ 3º – Para efeito da caracterização da condição de não residente no País, a contagem do prazo de doze meses não se interrompe em virtude de retorno da pessoa física ao Brasil, desde que, no total do período de carência, tenha permanecido fora do território nacional por, no mínimo, 183 dias, a contar do dia da saída, e não esteja no País na data em que se completarem os doze meses.
§ 4º – Caso a pessoa física tenha permanecido fora do território nacional por período inferior a 183 dias ou esteja no País na data em que se completarem os doze meses, se restabelece a contagem de novo período de doze meses, a partir da data da última saída do Brasil.
§ 5º – A partir do momento em que a pessoa física adquire a condição de residente ou de não residente no País, o retorno à condição anterior somente se dará quando ocorrer qualquer das hipóteses que fundamente a nova condição, em conformidade com o disposto neste artigo.
Art. 3º – A pessoa física não residente que receba rendimentos do Brasil deverá comunicar tal condição, por escrito, à fonte pagadora, para que esta proceda à retenção do imposto de renda, observada a alíquota prevista no artigo 31.

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)

Art. 4º – Observadas as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no País, é obrigatória:
I – a inscrição de não residente no CPF, na data em que se caracterizar a condição de residente;
II – a reativação da inscrição no CPF, na data em que o não residente readquire a condição de residente.
§ 1º – A inscrição no CPF será:
I – suspensa de ofício, na data em que se caracterizar a condição de não residente, exceto se a pessoa física se enquadrar em qualquer das seguintes hipóteses:
a) recebe rendimentos de fontes situadas no País;
b) possui, no Brasil:
1. bens imóveis, participações societárias, conta-corrente bancária ou veículos automotores;
2. outros bens e direitos, cujo valor total exceda a cem mil reais;
c) tem débitos para com a Fazenda Nacional.
II – suspensa, a pedido do contribuinte, a partir da data da entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, exceto se a pessoa física se enquadrar em qualquer da hipóteses mencionadas nas alíneas do inciso anterior.
§ 2º – A pessoa física residente, que adquirir a condição de não residente e possuir, no Brasil, os bens e direitos mencionados nos números 1 e 2 da alínea “b” do inciso I do parágrafo anterior ou receber rendimento de fontes situadas no País, deverá indicar essa situação na Declaração de Saída Definitiva do País.
§ 3º – A pessoa física não residente, que adquirir, no Brasil, os bens e direitos mencionados nas alíneas “a” e “b” do inciso I do § 1º, deverá solicitar a inscrição ou a reativação da inscrição no CPF.
Art. 5º – As pessoas físicas de que tratam os §§ 2º e 3º ficam obrigadas à apresentação anual da Declaração de Isento.

DECLARAÇÃO DE AJUSTE
Pessoa Física que Passar à Condição de Residente no País

Art. 6º – A pessoa física que passar à condição de residente no País está sujeita às normas vigentes na legislação tributária aplicáveis aos demais residentes no Brasil a partir da data em que se caracterizar a condição do residente no País.
Parágrafo único – Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa física deverá comunicar à fonte pagadora a condição de residente no País.
Art. 7º – Na Declaração de Ajuste Anual será aplicada a tabela progressiva anual, sendo permitidas todas as deduções previstas na legislação tributária, desde que incorridas a partir da aquisição da condição de residente no Brasil, obedecidos os limites legais.
Art. 8º – Na Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual a que se refere o artigo anterior devem ser relacionados na coluna “Situação em 31/12 do Ano Anterior”, pormenorizadamente, os bens móveis, imóveis, direitos e obrigações que, no País e no exterior, constituíam o patrimônio da pessoa física e o de seus dependentes na data em que se caracterizou a condição de residente no Brasil.
§ 1º – A pessoa física que retornar à condição de residente no Brasil deverá considerar como custo:
I – dos bens e direitos adquiridos anteriormente à saída do País, o valor constante da Declaração de Saída Definitiva do País ou da última declaração apresentada ou, ainda, no caso de não declarante, o custo de aquisição, atualizado até 31 de dezembro de 1995 com base na Tabela constante do Anexo I, observado o disposto no artigo 96 da Lei nº 8.383, de 1991;
II – dos bens e direitos situados no exterior adquiridos no período em que o contribuinte se encontrava na situação de não residente no País os valores de aquisição convertidos em moeda nacional pela cotação cambial de venda da moeda, em que o bem foi adquirido, fixada pelo Banco Central do Brasil para a data da aquisição e atualizados até 31 de dezembro de 1995 com base na Tabela constante do Anexo I;
III – dos bens e direitos situados no Brasil adquiridos no período em que o contribuinte se encontrava na situação de não residente no País o valor de aquisição atualizado até 31 de dezembro de 1995 com base na Tabela constante do Anexo I.
§ 2º – A pessoa física que passar à condição de residente no País e que não tenha tido essa condição anteriormente deverá declarar os bens e direitos situados no exterior pelos seus valores de aquisição convertidos em moeda nacional pela cotação cambial de venda da moeda, em que o bem foi adquirido, fixada pelo Banco Central do Brasil para a data da aquisição e atualizados até 31 de dezembro de 1995 com base na Tabela constante do Anexo I.
§ 3º – Caso a moeda utilizada na aquisição dos bens e direitos não tenha cotação no Brasil, o valor de aquisição dos bens e direitos deverá ser convertido em dólar, mediante a cotação cambial fixada pela autoridade monetária do país cuja moeda tenha sido utilizada na data da aquisição e, em seguida, para a moeda nacional, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 4º – Na impossibilidade de comprovação do custo dos bens e direitos por qualquer meio normal e usual, o custo de aquisição será igual a zero.
§ 5º – Os saldos dos depósitos mantidos em bancos no exterior, assim como as dívidas e ônus reais assumidos no exterior, deverão ser relacionados em reais, utilizando-se, para a conversão do valor em moeda estrangeira, as cotações cambiais de compra fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia em que se caracterizar a condição de residente no Brasil.
§ 6º – O tratamento previsto no § 3º aplica-se, se for o caso, aos depósitos mantidos em bancos no exterior, bem assim às dívidas e ônus reais assumidos no exterior.

Pessoa Física que Passar à Condição de Não Residente Saída Definitiva do País

Art. 9º – A pessoa física residente no Brasil, que se retirar em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário, fica obrigada a apresentar, na data da saída, a Declaração de Saída Definitiva do País a que se refere o Anexo II, em relação ao período de 1º de janeiro até a data da saída bem como as relativas aos anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues.
§ 1º – A declaração de que trata o caput pode ser apresentada em formulário ou em meio magnético e entregue nas unidades da Receita Federal ou por meio da Internet.
§ 2º – Na declaração correspondente ao ano-calendário da saída definitiva do Brasil, o imposto de renda será apurado mediante a utilização dos valores da tabela progressiva mensal, vigente para esse ano-calendário, multiplicados pelo número de meses transcorridos de janeiro até o mês da saída.
§ 3º – O pagamento do imposto deverá ser efetuado em quota única até a data prevista para a entrega da declaração.
§ 4º – O prazo e a forma de pagamento previstos no parágrafo anterior aplicam-se igualmente ao imposto apurado nas declarações correspondentes aos anos-calendário anteriores ao da saída definitiva do País, bem assim de quaisquer outros créditos tributários ainda não quitados, se prazo menor não estiver estipulado na legislação tributária.
§ 5º – Caso na declaração seja apurado imposto a restituir, serão observadas as instruções pertinentes ao exercício a ela correspondentes, quanto à restituição, que somente será efetuada ao titular do direito ou ao seu procurador.
Art. 10 – Os rendimentos percebidos de fontes situadas no Brasil após a entrega da declaração de saída definitiva do País ficarão sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, conforme disposto nos artigos 26 a 32.
Parágrafo único – Para efeito do disposto neste artigo, a pessoa física deverá comunicar à fonte pagadora a condição de não residente no País.

Saída em Caráter Temporário do País

Art. 11 – A pessoa física que se retirar do território nacional em caráter temporário, permanecendo no exterior por mais de doze meses, ou que, antes desse prazo, obtiver o visto permanente, fica sujeita à apresentação da Declaração de Saída Definitiva do País e ao recolhimento do imposto até trinta dias contados da data em que se caracterizar a condição de não residente no País.
§ 1º – Os rendimentos percebidos de fontes situadas no Brasil nos primeiros doze meses de ausência ou até a obtenção do visto permanente no exterior, se anterior, serão tributados como os de residente no Brasil.
§ 2º – Os rendimentos percebidos de fontes situadas no exterior até a data em que se caracterizar a condição de não residente no País, estão sujeitos à tributação no Brasil conforme o disposto nos artigos 14 a 16.

Pessoa Física no Exterior a Serviço de Órgão da Administração Pública

Art. 12 – A pessoa física ausente no exterior a serviço de órgão da Administração Pública brasileira mantém a condição de residente no Brasil e sujeita-se à apresentação da Declaração de Ajuste Anual de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no País, observado o disposto nos artigos 17 e 18.
Parágrafo único – Não se enquadram no conceito de ausentes no exterior a serviço do País os empregados de empresa pública e sociedade de economia mista quando a serviço específico de sua empresa no exterior, bem como os contratados locais de representações diplomáticas.

Falta de Apresentação da Declaração

Art. 13 – A falta de apresentação das Declarações de Ajuste ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeita o contribuinte às penalidades previstas no artigo 88 da Lei nº 8.981, de 1995, com as alterações do artigo 27 da Lei nº 9.532, de 1997.

TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS
Percebidos de Fonte no Exterior por Residente no País Ganhos de Capital

Art. 14 – As alienações, a qualquer título, de bens ou direitos localizados no exterior, inclusive a alienação de ações e outros ativos financeiros em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou em qualquer mercado do exterior, transferidos ou não para o Brasil, estão sujeitas à tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento, sob a forma de ganho de capital.
§ 1º – O ganho de capital será determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição informado na declaração de bens e direitos.
§ 2º – O rendimento e o imposto pago no exterior deverão ser convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento.
§ 3º – O imposto de renda pago no exterior relativo à alienação poderá ser compensado até o limite correspondente ao valor do imposto sobre o ganho de capital devido no Brasil, observado o disposto nos artigos 1º, § 2º e 16, § 1º, desde que não seja compensado ou restituído no exterior.
§ 4º – O imposto será recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento do rendimento.

Resultado da Atividade Rural

Art. 15 – O resultado da atividade rural exercida no exterior, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto devido na declaração no ano-calendário.
§ 1º – A apuração do resultado da atividade rural no exterior será efetuada em separado da exercida no País, mediante a aplicação das mesmas normas previstas para o contribuinte que explore essa atividade no Brasil.
§ 2º – As receitas deverão ser convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento.
§ 3º – As despesas deverão ser convertidas em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.
§ 4º – Caso as receitas e despesas sejam realizadas em moeda diferente do dólar, o valor correspondente deverá ser convertido em dólar na data da transação, mediante a cotação cambial fixada pela autoridade monetária local, e em seguida para reais, conforme o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 5º – É vedada a compensação de resultado positivo da atividade exercida no exterior com resultado negativo obtido com a atividade exercida no Brasil, bem assim de resultado negativo no exterior com resultado positivo obtido no Brasil.
§ 6º – O imposto pago no exterior poderá ser compensado na Declaração de Ajuste Anual até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão do resultado da atividade rural exercida no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, observado o disposto nos artigos 1º, § 2º, e 16, § 1º, desde que não seja compensado ou restituído no exterior.
§ 7º – O imposto pago no exterior deverá ser convertido em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.

Demais Rendimentos Percebidos

Art. 16 – Os demais rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior, auferidos a qualquer título por residente no Brasil, inclusive os decorrentes de participações societárias e de aplicações financeiras, transferidos ou não para o Brasil, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual.
§ 1º – O imposto de renda pago em país com o qual o Brasil tenha firmado acordos , tratados ou convenções internacionais prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade de tratamento, poderá ser considerado como redução do imposto devido no País, desde que não seja compensado ou restituído no exterior.
§ 2º – Os rendimentos em moeda estrangeira e o imposto pago no exterior deverão ser convertidos em dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de origem dos rendimentos na data do recebimento ou pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento.
§ 3º – Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderão ser deduzidos:
I – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando não utilizadas para fins de retenção na fonte.
II – noventa reais por dependente e a contribuição para a previdência oficial no Brasil, quando não utilizados para fins de retenção na fonte.
§ 4º – As deduções referentes aos pagamentos efetuados em moeda estrangeira serão convertidas em dólar dos Estados Unidos da América pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.
§ 5º – O imposto deverá ser calculado mediante utilização da tabela progressiva mensal vigente no mês do recebimento do rendimento.
§ 6º – O imposto pago no país de origem dos rendimentos poderá ser compensado na apuração do valor mensal a recolher e na declaração até o valor correspondente à diferença entre o imposto calculado com a inclusão dos rendimentos de fontes no exterior e o imposto calculado sem a inclusão desses rendimentos, observado o disposto no § 1º deste artigo e no § 2º do artigo 1º.
§ 7º – Se o pagamento do imposto de que trata o § 1º for posterior ao recebimento do rendimento, mas em um mesmo ano-calendário, a pessoa física poderá compensá-lo no carnê-leão do mês do efetivo pagamento do imposto e na Declaração de Ajuste Anual relativa a esse ano-calendário.
§ 8º – Se o pagamento do imposto de que trata o § 1º for em ano-calendário posterior ao do recebimento do rendimento, a pessoa física poderá compensá-lo no carnê-leão do mês do efetivo pagamento do imposto e na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do pagamento do imposto, observado o limite de compensação informado na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento do rendimento.
§ 9º – Se o valor a compensar do imposto pago no exterior for maior do que o valor mensal a recolher, a diferença poderá ser compensada nos meses subseqüentes até dezembro do ano-calendário e na declaração, observado o limite de que trata o § 6º.
§ 10 – O imposto deverá ser recolhido até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento do rendimento.
§ 11 – A Secretaria da Receita Federal editará ato declaratório que especificará, de forma sucinta, o tratamento tributário previsto em Acordos, Tratados e Convenções Internacionais, para fins de aplicação do disposto no § 1º.

Percebidos por Ausente no Exterior a Serviço do País

Art. 17 – Os rendimentos do trabalho assalariado percebidos, em moeda estrangeira, por residente no Brasil ausente no exterior a serviço do País, em órgãos da Administração Pública situados no exterior, estão sujeitos ao imposto de renda na fonte, observado o disposto no § 5º do artigo 16.
§ 1º – Na determinação da base de cálculo mensal serão considerados como tributáveis vinte e cinco por cento do total dos rendimentos referidos no caput deste artigo.
§ 2º – Os rendimentos do trabalho assalariado em moeda estrangeira serão convertidos em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.
§ 3º – Na determinação da base de cálculo mensal sujeita à incidência do imposto poderão ser deduzidos:
I – as contribuições do próprio beneficiário para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;
III – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
IV – o valor de noventa reais por dependente.
§ 4º – As deduções referentes a pagamentos efetuados em moeda estrangeira serão convertidas em dólar dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país no qual as despesas foram realizadas, na data do pagamento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.
§ 5º – Aos demais rendimentos auferidos no exterior, pelas pessoas físicas e de que trata este artigo, aplicam-se normas dos artigos 14 a 16.
§ 6º – Os demais rendimentos percebidos de fontes situadas no Brasil estão sujeitos à tributação segundo as mesmas normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no País.
Art. 18 – Na Declaração de Ajuste Anual, em relação ao trabalho assalariado auferido de repartições brasileiras no exterior, serão tributados vinte e cinco por cento do total dos rendimentos percebidos, sendo que os restantes setenta e cinco por cento constituem rendimentos não tributáveis.
§ 1º – Na determinação da base de cálculo anual poderão ser deduzidas:
I – as contribuições do próprio beneficiário para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício;
III – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
IV – o valor de um mil e oitenta reais por dependente;
V – as despesas médicas e as despesas com instrução, próprias e dos dependentes, inclusive quando pagas no exterior, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente.
§ 2º – Outros rendimentos percebidos de fontes situadas no Brasil ou no exterior, pelas pessoas físicas de que trata este artigo, devem ser declarados segundo as mesmas normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no País.
§ 3º – A dedução a que se refere o inciso II do § 1º é limitada a doze por cento do total dos rendimentos tributáveis computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração.
§ 4º – As despesas médicas e com instrução de alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observados os limites e condições fixados na legislação pertinente.
§ 5º – A Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue nas representações diplomáticas do Brasil no exterior, se em formulário, ou por meio da Internet, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao do recebimento dos rendimentos.
§ 6º – O saldo do imposto apurado na declaração deverá ser recolhido de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas físicas residentes no País.

Percebidos do Governo Brasileiro no Exterior por Não Residente

Art. 19 – Estão isentos de imposto na fonte os rendimentos correspondentes a serviços prestados por não residente no Brasil, como assalariado ou não, percebidos de órgãos da Administração Pública brasileiros situados fora do território nacional.

Percebidos por Pessoa Física que Ingressar no País Com Visto Permanente

Art. 20 – A pessoa física que ingressar no Brasil em caráter permanente terá seus rendimentos, inclusive os auferidos de fontes do exterior, a partir da data do ingresso, tributados de acordo com as normas aplicáveis aos residentes no Brasil.
Parágrafo único – Para os efeitos deste artigo, a transferência de residência para o Brasil opera-se na data do desembarque, consignada no passaporte pela autoridade local competente.

Com Visto Temporário

Art. 21 – A pessoa física estrangeira portadora de visto temporário terá seus rendimentos tributados da seguinte forma:
I – até o dia anterior à data da aquisição da condição de residente no País, os rendimentos percebidos de fontes situadas no Brasil serão tributados exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento ou de forma definitiva quanto aos rendimentos de ganhos de capital e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, sendo que os rendimentos provenientes de fontes situadas no exterior não estão sujeitos à tributação no Brasil;
II – a partir da data de aquisição da condição de residente no País, os rendimentos percebidos serão tributados de acordo com as normas aplicáveis aos residentes no Brasil.

Percebidos de Organismos Internacionais

Art. 22 – Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual.
§ 1º – Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas.
§ 2º – A informação de que trata o § 1º será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF.
§ 3º – A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior (DIDEX), da Superintendência Regional da Receita Federal da 1ª Região Fiscal.
Art. 23 – Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos do trabalho assalariado, auferidos no Brasil por pessoa física não residente, provenientes de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção.
Parágrafo único – Os demais rendimentos percebidos no Brasil pelas pessoas referidas neste artigo são tributados exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento, ou de forma definitiva quanto aos rendimentos, ganhos de capital e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras.
Art. 24 – A Secretaria da Receita Federal editará ato declaratório informando o nome de outros organismos internacionais, para efeito da isenção a que se refere o § 1º do artigo 22, e daqueles de que trata o artigo 23.

Percebidos de Órgãos de Governo Estrangeiro no País

Art. 25 – Estão isentos do imposto sobre a renda os rendimentos do trabalho assalariado percebidos no Brasil:
I – por servidor diplomático de governo estrangeiro; e
II – por não residente no País, de embaixadas, consulados e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurada a reciprocidade de tratamento aos brasileiros que lá exerçam idênticas funções.
§ 1º – Os demais rendimentos percebidos no Brasil pelas pessoas referidas neste artigo são tributados exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento, ou de forma definitiva quanto aos rendimentos de ganhos de capital e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras.
§ 2º – Os rendimentos percebidos de órgãos de governo estrangeiro no Brasil, por residente no País, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual.

Percebidos no País por Não Residente Ganhos de Capital

Art. 26 – A alienação de bens e direitos situados no Brasil, realizada por residente no exterior, está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no País.
§ 1º – O ganho de capital será determinado pela diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do bem ou direito, atualizado até 31 de dezembro de 1995, com base nos índices constantes do Anexo I.
§ 2º – O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1996 não está sujeito à atualização.
§ 3º – O valor de aquisição do bem ou direito para efeito deste artigo deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição.
§ 4º – Não sendo possível comprovar o custo conforme o disposto no parágrafo anterior, o valor de aquisição será, conforme o caso:
I – apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, relacionado à compra do bem ou direito;
II – igual a zero, nos demais casos.
Art. 27 – A diferença positiva entre o valor da alienação e o custo de aquisição sujeita-se ao recolhimento do imposto à alíquota de quinze por cento, ressalvada a existência de acordo, tratado ou convenção firmado entre o Brasil e o país de residência do alienante.
§ 1º – O recolhimento do imposto sobre o ganho de capital deverá ser efetuado na data da alienação, sendo responsável o alienante ou o seu procurador.
§ 2º – Na apuração do ganho de capital de residente no exterior não se aplicam as isenções e reduções do imposto previstas para os residentes no Brasil.

Operações Financeiras

Art. 28 – O não residente sujeita-se às mesmas normas de tributação pelo imposto de renda, previstas para o residente no Brasil, em relação aos:
I – rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa;
II – ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
III – rendimentos obtidos em aplicações em fundos de investimento e clubes de investimento;
IV – ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro, e em operações realizadas nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa;
V – rendimentos auferidos nas operações de swap.
Parágrafo único – O investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores mobiliários somente poderá ser realizado no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições autorizadas pelo Poder Executivo a prestar tal serviço e que será responsável, nos termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por conta e ordem do representado.
Art. 29 – Os rendimentos auferidos no resgate de quotas de fundos de investimento mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, de que participem, exclusivamente, residentes no exterior, que trata o artigo 80 da Lei nº 8.981/95, serão tributados, em função da composição das carteiras desses fundos, como Fundos de Renda Fixa, Fundos de Ações ou Fundos Mistos, conforme o caso.
Art. 30 – O imposto deverá ser recolhido:
I – até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção do rendimento ou na data da remessa, se esta ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto, nos casos dos incisos II e IV do artigo 28, sendo responsável o alienante ou o seu procurador;
II – nos demais casos, até o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela em que tiverem ocorrido os fatos geradores ou na data da remessa, se esta ocorrer antes do vencimento do imposto, sendo responsável a fonte pagadora ou o administrador do fundo ou clube de investimento.

Demais Rendimentos

Art. 31 – Estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos de fontes situadas no Brasil percebidos por pessoa física não residente no País.
Art. 32 – O imposto será recolhido na data da ocorrência do fato gerador, sendo responsável a fonte pagadora.

DISPOSIÇÕES FINAIS
Programa Gerador

Art. 33 – O programa gerador da declaração de que tratam os artigos 9º e 11 estará disponível para os contribuintes a partir de 1º de novembro de 1998, nas unidades da Receita Federal ou em seu endereço na Internet.

Formulários

Art. 34 – Ficam aprovados os modelos de formulários para:
I – Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos (Anexo I);
II – Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A4 (210 mm x 297 mm), com quatro páginas (Anexo II);
III – Recibo de Entrega da Declaração de Saída Definitiva do País, no formato A5 (148 mm x 210 mm), com duas páginas (Anexo III);
IV – Relação de Funcionários de Organismo Internacional Residentes no Brasil (Anexo IV).
Art. 35 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)

ANEXO I
TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE BENS E DIREITOS(*)

ANO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

ÍNDICES PARA VALORES EXPRESSOS EM REAIS

1995	0,8166	0,8166	0,8166	0,8521	0,8521	0,8521	0,9128	0,9128	0,9128	0,9596	0,9596	0,9596
1994							0,6779	0,7133	0,7490	0,7612	0,7757	0,7986

ÍNDICES PARA VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS REAIS

1994	226,5838	315,3373	440,5213	632,7260	893,7251	1288,8379
1993								51,6351	68,1549	91,5892	123,7963	165,7657

ÍNDICES PARA VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS

1993	8944,793	11580,825	14675 ,226	18484,916	23538,699	30320,200	39519,343
1992	720,4779	904,9234	1141,1126	1392,4943	1668,6256	2059,9131	2539,2543	3072,7525	3783,7818	4666,5380	5855,5690	7243,3329
1991	151,5152	182,1368	203,6121	213,8125	228,0957	252,7992	283,4891	327,7542	378,9461	458,8306	580,3260	720,4779
1990			33,2962	48,2139	52,0084	56,9759	64,3374	72,0781	81,2750	92,8152	107,2754	126,9078

ÍNDICES PARA VALORES EXPRESSOS EM CRUZADOS NOVOS

1990	10,4555	18,0650	33,2962
1989	0,5515	0,7235	0,9447	1,0319	1,1073	1,2175	1,5198	1,9569	2,5313	3,4411	4,7359	6,6974

ÍNDICES PARA VALORES EXPRESSOS EM CRUZADOS

1989	551,4563
1988	53,3508	62,1608	73,3269	85,0644	101,4610	119,5108	142,8467	177,1870	213,7898	265,1106	337,3606	428,1914
1987	11,6159	13,5700	16,2312	18,5873	22,4835	27,7523	32,7552	33,7538	35,90 00	37,9401	41,4237	46,7426
1986			9,5095	9,4946	9,5735	9,7067	9,8306	9,9471	10,1142	10,2889	10,4843	10,8289

ÍNDICES PARA VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS

1986	7154,2187	8315,5785
1985	2183,6293	2458,7760	2709,5023	3053,5621	3414,8122	3756,5968	4102,4262	4414,8861	4775,8834	5210,4453	5679,6407	6311,1332
1984	674,4178	740,5248	831,6084	914,7541	996,2060	1084,8627	1184,6931	1306,7699	1445,1775	1569,9328	1798,1611	1976,1064
1983	260,1557	275,7534	294,2330	320,7264	349,5961	377,5557	407,0068	443,6374	481,3550	527,0864	578,2024	626,7905
1982	129,9540	136,4509	143,2689	150,4332	158,7074	167,4391	176,6409	187,2433	200,3535	214,3738	229,3774	244,2900
1981	66,0034	69,3049	73,8098	78,4588	83,1659	88,1562	93,4447	99,0493	104,7954	110,7690	117,0890	123,5304
1980	43,6003	45,4306	47,1142	48,8560	50,6635	52,3851	54,0611	55,7928	57,5801	59,3067	61,2027	63,1619
1979	29,2084	29,8682	30,5634	31,3269	32,4999	33,7411	34,8635	35,8141	36,8430	38,3244	40,0813	41,8914
1978	21,3001	21,7498	22,2542	22,8280	23,4947	24,2103	24,9399	25,7021	26,4150	27,1051	27,7498	28,4601
1977	16,4143	16,6979	17,0275	17,4136	17,9159	18,4925	19,1083	19,6192	20,0212	20,3021	20,5837	20,8908
1976	11,9172	12,1465	12,4178	12,7125	13,0338	13,4216	13,8178	14,1709	14,5653	15,0451	15,5871	16,0593
1975	9,5414	9,6870	9,8475	10,0326	10,2326	10,4684	10,6598	10,8421	11,0112	11,2347	11,4786	11,7210
1974	7,2055	7,2814	7,3903	7,4834	7,6057	7,7675	8,0259	8,3790	8,7785	9,1073	9,3040	9,4213
1973	6,3339	6,3966	6,4636	6,5414	6,6165	6,7004	6,7748	6,8354	6,8926	6,9598	7,0071	7,0670
1972	5,4984	5,5644	5,6387	5,7032	5,7790	5,8763	5,9817	6,0677	6,1185	6,1625	6,2214	6,2626
1971	4,5142	4,5974	4,6581	4,7046	4,7592	4,8272	4,9228	5,0211	5,1265	5,2383	5,3437	5,4314
1970					4,0291	4,0665	4,1292	4,1656	4,2051	4,2551	4,3345	4,4275

ÍNDICES PARA VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS NOVOS

1970	3,7849	3,8699	3,9477	3,9922	4,0291
1969	3,1835	3,2416	3,2988	3,3453	3,3971	3,4391	3,4856	3,5096	3,5357	3,56 78	3,6259	3,7017
1968	2,5454	2,5899	2,6276	2,6660	2,7161	2,7884	2,8680	2,9322	2,9858	3,0280	3,0735	3,1236
1967		2,1254	2,1700	2,2021	2,2353	2,2754	2,3397	2,3988	2,4355	2,4471	2,4640	2,4989

ÍNDICES PARA VALORES EXPRESSOS EM CRUZEIROS

1967	2076,2149	2125,4097
1966	1483,6788	1523,8739	1546,2213	1572,9675	1633,8163	1706,2180	1775,9147	1825,9437	1877,7928	1931,4115	1982,4011	2027,9303
1965	1009,9330	1009,9330	100 9,9330	1197,6364	1197,6364	1197,6364	1358,4926	1358,4926	1403,1875	1421,0351	1434,4588	1456,8062
1964	558,5094	594,2552	633,6666	662,4604	686,7544	724,3962	775,6892	806,2526	847,1808	893,7465	893,7465	893,7465
1963	256,9452	279,4696	301,2861	307,2775	325,9594	352,1241	366,1544	387,7940	417,4727	449,3759	473,0632	514,5476
1962	155,9645	159,1750	161,2328	163,2881	170,3513	176,2466	184,7356	190,7269	196,80 42	202,9725	220,7569	233,4550
1961	111,5376	110,2887	111,8940	117,0789	117,8019	119,4906	119,6701	125,5780	130,8438	143,5394	148,6308	151,0425
1960	84,6372	87,9463	89,1067	90,0016	90,0016	90,3580	92,0568	96,2609	99,8279	104,6538	107,2476	109,2194
1959	62,4743	66,7643	67,1207	68,8195	69,9799	70,8748	71,5902	75,0763	77,2201	78,9189	81,5101	82,8524
1958	51,6570	51,3916	51,3916	51,9275	52,6404	52,6404	52,9109	54,2507	55,5906	57,8253	60,6870	60,4165
1957	48,8888	49,1568	49,0658	48,4414	48,5299	48,4414	49,0658	49,9607	49,8722	49,7812	50,4966	51,3006
1956	39,3255	39,8614	40,4858	41,2012	42,0961	43,2565	43,8834	44,7758	45,5797	46,5631	46,7426	46,6541
1955	35,2149	34,8560	35,1239	35,9278	35,5714	35,9278	36,5548	37,3587	38,2536	38,6985	39,0575	39,5024
1954	26,9914	27,4186	27,7953	28,5107	29,0466	30,0300	30,9224	31,3699	32,0853	32,4417	33,3366	34,2315
1953	23,5060	23,6845	23,6845	23,3 276	23,2383	23,5953	26,0080	25,8285	25,9170	26,0965	26,7234	26,9914
1952	22,3444	21,8975	21,7190	22,1649	21,9867	21,9867	22,5229	22,7011	22,3444	22,7011	23,3276	23,3276
1951	18,1431	18,4116	18,7693	19,3055	19,6625	19,5732	19,3055	19,6625	19,8417	20,5564	20,9143	21,3613
1950	15,3730	15,1042	14,8368	14,6573	14,7475	14,9260	15,4622	15,9984	16,2669	16,9815	17,3392	17,6962
1949	14,6573	14,7475	14,7475	14,8368	14,5681	14,5681	14,7475	14,9260	15, 1935	15,2837	15,5515	15,5515
1948	13,7644	14,3006	14,2104	14,0319	13,9429	14,1211	14,0319	14,3006	14,3006	14,3006	14,3006	14,2104
1947	12,7813	12,8703	12,9595	12,8703	12,9595	12,9595	12,8703	12,7813	12,8703	13,0487	13,4064	13,4957
1946	11,1717	11,1717	11,3509	11,5294	11,6187	11,9764	12,1548	12,3341	12,3341	12,5126	12,4233	12,5126
1945	9,7424	9,9209	9,9209	9,9209	10,1886	10,3678	10,7255	10,5463	10,6355	10,8148	10,8148	10,9040
1944	8,401 3	8,4013	8,4013	8,6695	8,6695	8,7587	8,9375	9,1162	9,2952	9,2952	9,2952	9,2952
1943	7,0607	7,1499	7,2394	7,3289	7,4181	7,5076	7,5969	7,6864	7,7756	7,8651	7,9543	8,1333

ÍNDICES PARA VALORES EXPRESSOS EM MIL-RÉIS

1942	5,7201	5,8093	5,8988	5,9881	6,0775	6,2563	6,3455	6,4350	6,5245	6,7032
1941	5,1836	5,1836	5,2731	5,2731	5,3624	5,3624	5,4519	5,4519	5,5414	5,5414	5,6306	5,7201
1940	4,9157	4,9157	4,9157	4,9157	5,0049	5,0049	5,0049	5,0944	5,0944	5,094 4	5,0944	5,1836
1939	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,7370	4,7370	4,7370	4,7370	4,8262	4,8262	4,8262	4,9157
1938	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475

(*) Divida o valor original pelo índice correspondente ao mês/ano da aquisição ou pagamento para encontrar o valor atualizado até 31 de dezembro de 1995.

ESCLARECIMENTO: O artigo 96 da Lei 8.383, de 30-12-91 (Informativo 53/91), dispõe sobre a avaliação a preço de mercado dos bens e direitos do contribuinte, para efeito de apresentação da declaração de bens, relativa ao ano-calendário de 1991, exercício financeiro de 1992.
O artigo 88 da Lei 8.981, de 20-1-95 (Informativo 4/95), com as alterações do artigo 27 da Lei 9.532, de 10-12-97 (Informativo 50/97), estabelece que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o contribuinte à multa de mora de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, ainda que integralmente pago, observado o valor mínimo de R$ 165,74 e o máximo de 20% do Imposto de Renda devido. No caso de declaração que não tenha imposto devido, será devida a multa que varia entre R$ 165,74 e R$ 6.629,60.
O artigo 80 da Lei 8.981/95 estabelece que se sujeitam à tributação pelo Imposto de Renda, à alíquota de 10%, os rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate pelo quotista, quando distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, por fundos em condomínio constituídos na forma prescrita pelo Conselho Monetário Nacional e mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no exterior.
O artigo 128 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei 5.172, de 25-10-66 (DO-U, de 27-10-66, c/retif. em 31-10-66), estabelece que a Lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

NOTA: Deixamos de reproduzir os formulários constantes dos Anexos II, III e IV do ato ora transcrito, uma vez que os mesmos poderão ser obtidos junto aos órgãos da Secretaria da Receita Federal ou adquiridos em papelarias especializadas.