Legislação Comercial
LEGISLAÇÃO COMERCIAL
DEBÊNTURES
Remuneração
A Decisão-Conjunta 13 BACEN-CVM, de 14-3-2003, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1, de 18-3-2003, estabelece as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).
O referido Ato revoga a Decisão-Conjunta 7 BACEN-CVM, de 23-9-99 (Informativo 38/99).
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