LEGISLAÇÃO COMERCIAL
DEBÊNTURES
Remuneração

A Decisão-Conjunta 13 BACEN-CVM, de 14-3-2003, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1, de 18-3-2003, estabelece as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI).

O referido Ato revoga a Decisão-Conjunta 7 BACEN-CVM, de 23-9-99 (Informativo 38/99).