INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Incidência

O Ato Declaratório Interpretativo 9 SRF, de 16-5-2003, publicado na página 36 do DO-U, Seção 1, de 19-5-2003, esclarece que os lançamentos para transferência de recursos financeiros garantidores das reservas técnicas, entre sociedades seguradoras ou entidades de previdência complementar, sujeitam-se à incidência da CPMF, ainda que a reorganização societária seja prevista em lei.