INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
Base de Cálculo

A Lei 10.676, de 22-5-2003, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 23-5-2003, permite que as sociedades cooperativas excluam da base de cálculo da contribuição para o PIS as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
A íntegra da Lei 10.676/2003 encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de LTPS.