INFORMAÇÃO

PIS/PASEP
RAIS
Multa

A Resolução 7 CODEFAT, de 2-9-98, publicada na página 16 do DO-U, Seção 1, de 4-9-98, autorizou a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S/A a dispensar da multa de 15% os empregadores que, tendo incorrido em erro ou omissão nas informações prestadas na RAIS, no período de 1971 a 1988, vierem a efetuar os devidos ressarcimentos aos participantes do PIS/PASEP.