INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Especial
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Inclusão no Parcelamento Especial

A Resolução 30 CG-REFIS, de 8-8-2003, publicada na p. 6 do DO-U, Seção 1, de 14-8-2003, prorroga, até 31-8-2003, os prazos previstos na Resolução 29 CG-REFIS, de 24-6-2003 (Informativo 26/2003), para o desligamento do REFIS e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos no parcelamento especial instituído pela Lei 10.684, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003).