ORDEM DE SERVIÇO 612 INSS-DSS, DE 21-9-98
(DO-U DE 24-9-98)

PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA ESPECIAL
Normas

Modifica normas relativas à comprovação do exercício de atividade especial. Altera os subitens 2.2; 3.4;
5.1.7; 6.2, o item 4 e seus subitens, da Ordem de Serviço 600 INSS-DSS, de 2-6-98 (Informativo 23/98),
bem como revoga a Ordem de Serviço 611 INSS-DSS, de 10-9-98 (Informativo 37/98).

O DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 175, inciso III e artigo 182, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;
Considerando a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS), aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997;
Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos a serem observados na concessão de aposentadoria com inclusão de tempo de trabalho exercido sob condições especiais, RESOLVE:
Disciplinar procedimentos a serem adotados quanto ao enquadramento, conversão e comprovação do exercício de atividade especial.
1. Tendo em vista as disposições contidas na Nota Técnica SPS/MPAS nº 018/98, de 10-9-98, Decreto nº 2.782, de 14-9-98, e OF/MPAS/CGLN/Nº 95/98, de 18-9-98, que estabeleceram procedimentos em relação ao período de atividade especial, os subitens 2.2, 3.4, o item 4 e seus subitens, o subitem 5.1.7 e o subitem 6.2 da Ordem de Serviço/INSS/DSS nº 600, de 2-6-98, passam a vigorar com a seguinte redação:
“2.2. Laudo Técnico-Pericial
2.2.3.1. Para os segurados com implementação de direito ao benefício a partir de 29-4-95, a apresentação de LaudoTécnico para períodos de atividades sob condições especiais anteriores a esta data, exceto para ruído, pode ser suprida, alternativamente, pelo formulário DSS 8030 (SB-40), desde que corroborado por:
a) laudos emitidos em conformidade com as Normas Regulamentadoras aprovadas pela Portaria/MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978; ou
b) informações contidas no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) ou Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), previstos, respectivamente, pelas Normas Regulamentadoras nos 7 e 9; ou
c) laudos periciais produzidos em processos judiciais; ou
d) justificação administrativa, desde que baseada em documento contemporâneo ao período a ser comprovado, em que haja expressa referência a exposição a agentes nocivos que constem do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS), aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.
......................................................................................................................................................................................
3.4. As atividades exercidas em condições especiais deverão ser analisadas da seguinte forma:

......................................................................................................................................................................................
4. Conversão de Tempo de Serviço
4.1. A conversão de tempo de serviço especial para comum somente será aplicada aos benefícios desde que o tempo de trabalho exercido até 28-5-98, com efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes nos termos do Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172/97, corresponda pelo menos a vinte por cento do tempo necessário para obtenção da respectiva aposentadoria especial, observada a seguinte tabela:

4.2. O tempo de trabalho exercido até 28-5-98, sob condições especiais, consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, aplicando-se a seguinte tabela de conversão para efeito de concessão de qualquer benefício, observada a condição do subitem 4.1.

4.2.1. Ressalvado o direito adquirido, a conversão de tempo de serviço em condições especiais para tempo de serviço comum, mesmo que exercido anteriormente a 29-4-95, só poderá ser efetivada se, no exercício da atividade, o segurado estiver sujeito aos agentes relacionados no Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172/97, não sendo permitida a conversão quando a atividade profissional, o grupo profissional e os agentes nocivos constarem apenas do quadro anexo ao Decreto 53.831/64 ou dos Anexos I ou II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080/79.
4.3. Se o segurado exerceu, sucessivamente, duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais, os respectivos períodos serão somados após a conversão, considerando, para esse fim, o tempo de atividade preponderante.
........................................................................................................................................................................................
5. Critérios para Enquadramento e Conversão de Determinadas Atividades
........................................................................................................................................................................................
5.1.7. Atividades com Exposição ao Agente Nocivo Ruído:
a) quando implementadas todas as condições para concessão do benefício até 13-10-96, o limite de ruído a ser observado será acima de 80 decibéis, sempre acompanhado de laudo técnico;
b) para quem implementar as condições, a partir de 14-10-96, deverá ser observado o limite de ruído acima de 90 decibéis (relação anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB nº 95, de 26-5-96, e Anexo IV do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172/97), condicionado, ainda, à apresentação do laudo técnico.
........................................................................................................................................................................................
Quadro Explicativo

........................................................................................................................................................................................
6.2. O PBC será fixado com base na data de afastamento do último emprego ou na data da entrada do requerimento da aposentadoria especial.”
........................................................................................................................................................................................
2. Os benefícios despachados em desacordo com esta Ordem de Serviço deverão ser revistos mediante requerimento do segurado.
3. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, revogando a OS 611, de 10-9-98, publicada no D.O-U, de 14-9-98. (Ramon Eduardo Barros Barreto)