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Legislação Comercial

Portaria INMETRO 103/2003

04/06/2005 20:09:51

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Acondicionamento

A Portaria 103 INMETRO, de 17-6-2003, publicada na página 119 do DO-U, Seção 1, de 20-6-2003, prorroga, para 31-5-2004, o prazo previsto no artigo 4º da Portaria 123 INMETRO, de 21-6-2002 (Informativo 26/2002), para escoamento das embalagens do produto clipe para papel com indicação quantitativa de 500g de peso líquido.

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