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Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS

Portaria Saif 19/2015

14/07/2015 14:08:19

PORTARIA 19 SAIF, DE 13-7-2015
(DO-MG DE 14-7-2015)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas

Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS
Este Ato altera os Anexos I, III e IV da Portaria 1 SAIF, de 30-1-2009, que divulga as Tabelas de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, para validação da Escrituração Fiscal Digital.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG120009	Apuração do ICMS ST; Outros créditos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo	01/07/2015
MG130006	Apuração do ICMS ST; Estorno de débitos; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM	01/07/2015
MG150009	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo	01/07/2015

Art. 2º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG095008	Crédito recebido por transf. para abatimento até o limite do saldo devedor	(.....)
MG129999	Apuração do ICMS ST; Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST.	01/01/2009	31/07/2015
MG150502	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST interna recolhido no período com escrituração do documento de entrada da mercadoria no período posterior.	(.....)

Art. 3º Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG10000020	Outros Créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo	01/07/2015
MG10000021	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria	01/07/2015
MG11000020	Outros Créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Mercadoria; Fundo de Erradi- cação da Miséria - FEM Extemporâneo	01/07/2015
MG11000021	Outros créditos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Inventário - alteração da forma de tributação da mercadoria	01/07/2015
MG41000501	Outros débitos; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST Interna - RE	01/07/2015
MG70000020	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo	01/07/2015
MG70010020	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo	01/07/2015
MG70020020	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo	01/07/2015
MG71000020	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo	01/07/2015
MG71010020	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo	01/07/2015
MG71020020	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento por autuação; Mercadoria; Fundo de Erradicação da Miséria - FEM Extemporâneo	01/07/2015

Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG10000008	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente.	01/01/2009	31/07/2015
MG10000504	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota	(.....)
MG70010004	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Anteci- pação Tributária/ICMS pago antecipadamente.	(.....)
MG71000501	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna.	01/01/2009	31/07/2015

Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG10000008	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Ativo permanente.	01/01/2009	31/07/2015
MG10000504	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução ou pagamento indevido - Diferencial de alíquota	(.....)
MG70010004	Débitos especiais; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Anteci- pação Tributária/ICMS pago antecipadamente.	(.....)
MG71000501	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; ST interna.	01/01/2009	31/07/2015

Art. 5º Fica alterado, na Tabela de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais que trata o Anexo IV da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código	Descrição	validade de	validade até
MG03	Utilização de crédito para abatimento de saldo devedor na apuração de ICMS operações próprias	(.....)

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.

Leonidas Marcos Torres Marques
Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

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