INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS
Normas para Operação

O Decreto 4.810, de 19-8-2003, publicado na página 28 do DO-U, Seção 1, de 20-8-2003, estabelece normas para operação de embarcações brasileiras de pesca e embarcações estrangeiras arrendadas nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais.
O referido ato revoga o Decreto 2.840, de 10-11-98 (Informativo 45/98).