Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 71 CORAT, DE 23-10-2003
(DO-U DE 30-10-2003)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS
PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ
Normas
Aprova as tabelas relativas ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 213 da Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de
2001, e tendo em vista o que dispõe o artigo 53 da Instrução
Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, DECLARA:
Artigo único
– Ficam aprovadas as tabelas abaixo relacionadas, constantes dos anexos
a este Ato Declaratório:
I –
Tabela de eventos do CNPJ;
II –
Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Física
Responsável;
III –
Tabela de Situações Especiais;
IV –
Tabela de Qualificação dos Integrantes da Pessoa Jurídica;
V –
Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação dos Sócios e
Administradores;
VI –
Tabela de Representante Legal. (Michiaki Hashimura)
ANEXO I
TABELA DE EVENTOS DO CNPJ
Para preenchimento do item 1 da FCPJ e da FC
| Código |
Descrição |
| EVENTOS DE INSCRIÇÃO DE EMPRESA |
|
| 101 |
Inscrição de matriz |
| 102 |
Inscrição de filial |
| 103 |
Inscrição de filial de empresa brasileira no exterior |
| 105 |
Inscrição de matriz de embaixada/consulado/representações do governo no exterior |
| 106 |
Inscrição de missões dipl./repart. consul./repres. de órgãos internacionais |
| 107 |
Inscrição de pessoa jurídica domiciliada no exterior |
| 108 |
Inscrição de pessoa jurídica domiciliada no exterior – exclusivo para realização de Aplicações nos Mercados Financeiro e de Capitais |
| EVENTOS DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS |
|
| 202 |
Alteração da pessoa física responsável perante o CNPJ |
| 203 |
Exclusão do título do estabelecimento (nome de fantasia) |
| 204 |
Cisão parcial (específico para a sucedida) |
| 206 |
Desclassificação como estabelecimento unificador |
| 208 |
Alteração de endereço postal dentro do mesmo município |
| 209 |
Alteração de todos os itens que compõem o endereço para outro município dentro do mesmo estado |
| 210 |
Alteração de todos os itens que compõem o endereço para município em outro estado |
| 211 |
Alteração de todos os itens que compõem o endereço dentro do mesmo município |
| 212 |
Alteração da caixa postal/UF/CEP |
| 213 |
Exclusão da caixa postal/UF/CEP |
| 214 |
Alteração de telefone (DDD/telefone) |
| 215 |
Exclusão de telefone (DDD/telefone) |
| 216 |
Alteração de fax (DDD/fax) |
| 217 |
Exclusão de fax (DDD/fax) |
| 218 |
Alteração de correio eletrônico |
| 219 |
Exclusão de correio eletrônico |
| 220 |
Alteração do nome empresarial (firma, razão social ou denominação comercial) |
| 221 |
Alteração do título do estabelecimento (nome de fantasia) |
| 222 |
Alteração do porte da empresa |
| 224 |
Alteração da pessoa física responsável pela contabilidade |
| 225 |
Alteração do código da natureza jurídica |
| 228 |
Alteração do código da atividade econômica principal |
| 230 |
Alteração da qualificação da pessoa física responsável perante o CNPJ |
| 231 |
Exclusão da pessoa física responsável pela contabilidade |
| 232 |
Alteração da empresa de contabilidade |
| 233 |
Exclusão da empresa de contabilidade |
| 235 |
Alteração do administrador de empresas (fundos/clubes e equiparadas) |
| 237 |
Indicação de preposto |
| 238 |
Substituição de preposto |
| 239 |
Exclusão de preposto |
| 240 |
Renúncia de preposto |
| 241 |
Equiparação, por opção, a estabelecimento industrial |
| 242 |
Desistência da equiparação, por opção, a estabelecimento industrial |
| 243 |
Alteração de endereço de pessoa jurídica domiciliada no exterior |
| EVENTOS RELATIVOS À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE |
|
| 301 |
Inclusão no SIMPLES por opção da empresa |
| 302 |
Exclusão do SIMPLES por opção do contribuinte |
| 303 |
Exclusão do SIMPLES por débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social |
| 304 |
Exclusão do SIMPLES por ultrapassar os limites de receita bruta |
| 305 |
Exclusão do SIMPLES por transformação para a forma de sociedade por ações |
| 306 |
Exclusão do SIMPLES por exercício de atividade econômica vedada |
| 307 |
Exclusão do SIMPLES por ingresso de sócio estrangeiro residente no exterior |
| 308 |
Exclusão do SIMPLES por transformação em filial, sucursal, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior |
| 309 |
Exclusão do SIMPLES por participação no capital de outra pessoa jurídica |
| 310 |
Exclusão do SIMPLES por existência de titular ou sócio que realize gastos incompatíveis com seus rendimentos declarados |
| 311 |
Exclusão do SIMPLES por participação do titular ou sócio no capital de outra empresa |
| 312 |
Exclusão do SIMPLES por participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa |
| 315 |
Exclusão do SIMPLES retroativa à data da opção/abertura |
| 316 |
Alteração de tributos do SIMPLES |
| 322 |
Exclusão do SIMPLES para empresa resultante de cisão ou qualquer forma de desmembramento |
| 325 |
Exclusão do SIMPLES por industrializar bebidas ou cigarros |
| EVENTOS DE SITUAÇÕES ESPECIAIS |
|
| 403 |
Início de liquidação |
| 405 |
Decretação de falência |
| 406 |
Reabilitação de falência |
| 407 |
Espólio de empresário/empresa individual imobiliária |
| 408 |
Término de liquidação |
| 410 |
Início de intervenção em instituição financeira |
| 4 11 |
Término de intervenção em instituição financeira |
| 412 |
Interrupção temporária de atividades |
| 413 |
Reinício das atividades interrompidas temporariamente |
| 414 |
Restabelecimento de matriz |
| 415 |
Restabelecimento de filial |
| EVENTOS RELATIVOS À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO |
|
| 501 |
Extinção, pelo encerramento da liquidação voluntária |
| 502 |
Incorporação |
| 503 |
Fusão |
| 504 |
Cisão total |
| 505 |
Encerramento do processo de falência |
| 506 |
Encerramento do processo da liquidação extrajudicial |
| 507 |
Elevação da filial à condição de matriz |
| 511 |
Extinção por unificação da inscrição da filial |
| 512 |
Transformação do órgão regional à condição de matriz (exclusivo SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e congêneres) |
| 513 |
Transformação do órgão local à condição de filial do órgão regional (exclusivo SESC, SESI, SENAI, SENAC, SEBRAE e congêneres) |
| 514 |
Anulação de inscrição indevida |
| EVENTOS DA FICHA COMPLEMENTAR |
|
| 801 |
Inclusão de FC |
| 802 |
Alteração da área utilizada (metros quadrados) |
| 803 |
Alteração do enquadramento estadual |
| 804 |
Credenciamento de franquia |
| 805 |
Descredenciamento de franquia |
| 806 |
Alteração dos códigos de atividades econômicas |
| 807 |
Alteração de endereço comercial postal do responsável pela contabilidade |
| 808 |
Alteração da data de início de atividades |
| 810 |
Alteração do NIRE |
| 811 |
Alteração do valor do capital social |
| 812 |
Alteração da data de registro do capital social |
| 813 |
Alteração da caixa postal do contador |
| 814 |
Exclusão da caixa postal do contador |
| 815 |
Alteração do DDD/telefone do contador |
| 816 |
Exclusão do DDD/telefone do contador |
| 817 |
Alteração do DDD/fax do contador |
| 818 |
Exclusão do DDD/fax do contador |
| 819 |
Alteração do correio eletrônico do contador |
| 820 |
Exclusão do correio eletrônico do contador |
| 821 |
Alteração de todos os itens que compõem o endereço do contador |
ANEXO II
TABELA DE NATUREZA JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA
RESPONSÁVEL
| NATUREZA JURÍDICA |
QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL |
||
| Código |
Descrição |
Pessoa Física |
Código |
| ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
|||
| 101-5 |
Órgão Público do Poder Executivo Federal |
Administrador |
05 |
| 102-3 |
Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal |
Administrador |
05 |
| 103-1 |
Órgão Público do Poder Executivo Municipal |
Administrador |
05 |
| 104-0 |
Órgão Público do Poder Legislativo Federal |
Administrador |
05 |
| 105-8 |
Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal |
Administrador |
05 |
| 106-6 |
Órgão Público do Poder Legislativo Municipal |
Administrador |
05 |
| 107-4 |
Órgão Público do Poder Judiciário Federal |
Administrador |
05 |
| 108-2 |
Órgão Público do Poder Judiciário Estadual |
Administrador |
05 |
| 110-4 |
Autarquia Federal |
Presidente |
16 |
| 111-2 |
Autarquia Estadual ou do Distrito Federal |
Presidente |
16 |
| 112-0 |
Autarquia Municipal |
Presidente |
16 |
| 113-9 |
Fundação Federal |
Presidente |
16 |
| 114-7 |
Fundação Estadual ou do Distrito Federal |
Presidente |
16 |
| 115- 5 |
Fundação Municipal |
Presidente |
16 |
| 116-3 |
Órgão Público Autônomo Federal |
Administrador |
05 |
| 117-1 |
Órgão Público Autônomo Estadual ou do DF |
Administrador |
05 |
| 118-0 |
Órgão Público Autônomo Municipal |
Administrador |
05 |
| ENTIDADES EMPRESARIAIS |
|||
| 201-1 |
Empresa Pública |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou 16 |
| 203-8 |
Sociedade de Economia Mista |
Diretor/Presidente |
10 ou 16 |
| 204-6 |
Sociedade Anônima Aberta |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou16 |
| 205-4 |
Sociedade Anônima Fechada |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou 16 |
| 206-2 |
Sociedade Empresária Limitada |
Administrador/Sócio-Administrador |
05 ou 49 |
| 207-0 |
Sociedade Empresária em Nome Coletivo |
Sócio-Administrador |
49 |
| 208-9 |
Sociedade Empresária em Comandita Simples |
Sócio Comanditado |
24 |
| 209-7 |
Sociedade Empresária em Comandita por Ações |
Diretor/Presidente |
10 ou 16 |
| 210-0 |
Sociedade de Capital e Indústria |
Sócio Capitalista |
23 |
| 212-7 |
Sociedade em Conta de Participação |
Procurador |
17 |
| 213-5 |
Empresário (Individual) |
Empresário |
50 |
| 214-3 |
Cooperativa |
Diretor/Presidente |
10 ou 16 |
| 215-1 |
Consórcio de Sociedades |
Administrador |
05 |
| 216-0 |
Grupo de Sociedades |
Administrador |
05 |
| 217-8 |
Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira |
Procurador |
17 |
| 219-4 |
Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-Brasileira |
Procurador |
17 |
| 220-8 |
Entidade Binacional Itaipu |
Diretor |
10 |
| 221-6 |
Empresa Domiciliada no Exterior |
Procurador |
17 |
| 222-4 |
Clube/Fundo de Investimento |
Responsável |
43 |
| 223-2 |
Sociedade Simples Pura |
Administrador/Sócio-Administrador |
05 ou 49 |
| 224-0 |
Sociedade Simples Limitada |
Administrador/Sócio-Administrador |
05 ou 49 |
| 225-9 |
Sociedade Simples em Nome Coletivo |
Sócio-Administrador |
49 |
| 226-7 |
Sociedade Simples em Comandita Simples |
Sócio Comanditado |
24 |
| ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS |
|||
| 303-4 |
Serviço Notarial e Registral (Cartório) |
Tabelião/Oficial de Registro |
32 ou 42 |
| 304-2 |
Organização Social |
Presidente |
16 |
| 305-0 |
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) |
Presidente |
16 |
| 306-9 |
Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos Privados |
Administrador/Diretor/Presidente/Fundador |
05, 10, 16 ou 54 |
| 307-7 |
Serviço Social Autônomo |
Administrador |
05 |
| 308-5 |
Condomínio Edilício |
Administrador/Síndico |
05 ou 19 |
| 309-3 |
Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou 16 |
| 310-7 |
Comissão de Conciliação Prévia |
Administrador |
05 |
| 311-5 |
Entidade de Mediação e Arbitragem |
Administrador |
05 |
| 312-3 |
Partido Político |
Administrador/Presidente |
05 ou 16 |
| 313-1 |
Entidade Sindical |
Administrador/Presidente |
05 ou 16 |
| 320-4 |
Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras |
Procurador |
17 |
| 321-2 |
Fundação ou Associação domiciliada no exterior |
Procurador |
17 |
| 399-9 |
Outras Formas de Associação |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou 16 |
| PESSOAS FÍSICAS |
|||
| 401-4 |
Empresa Individual Imobiliária |
Titular de Empresa Individual Imobiliária |
34 |
| 409-0 |
Candidato a Cargo Político Eletivo |
Candidato a Cargo Político Eletivo |
51 |
| ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
|||
| 500-2 |
Organização Internacional e outras Instituições Extra territoriais |
Diplomata/Cônsul/Representante de Organização Internacional/Ministro de Estado de Relações Exteriores |
39, 40, 41 ou 46 |
ANEXO
III
TABELA DE SITUAÇÕES ESPECIAIS
| Situação Especial |
Qualificação do Responsável |
||
| Código |
Descrição |
Pessoa Física |
Código |
| 403/408 |
Em Liquidação Judicial ou Extrajudicial |
Liquidante |
13 |
| 405/406 |
Falência |
Síndico (Condomínio ou Falência) |
19 |
| 410/411 |
Instituição Financeira em Intervenção |
Interventor |
11 |
| 407 |
Espólio de empresário/Empresa Individual Imobiliária |
Inventariante |
12 |
ANEXO
IV
TABELA DE QUALIFICAÇÃO DOS INTEGRANTES DA PESSOA JURÍDICA
| Código |
Descrição |
| 05 |
Administrador |
| 08 |
Conselheiro de Administração |
| 09 |
Curador |
| 10 |
Diretor |
| 11 |
Interventor |
| 12 |
Inventariante |
| 13 |
Liquidante |
| 14 |
Mãe |
| 15 |
Pai |
| 16 |
Presidente |
| 17 |
Procurador |
| 19 |
Síndico (Condomínio ou Falência) |
| 20 |
Sociedade Consorciada |
| 21 |
Sociedade Filiada |
| 23 |
Sócio Capitalista |
| 24 |
Sócio Comanditado |
| 25 |
Sócio Comanditário |
| 26 |
Sócio de Indústria |
| 28 |
Sócio-Gerente |
| 29 |
Sócio ou Acionista Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor) |
| 30 |
Sócio ou Acionista Menor (Assistido/Representado) |
| 31 |
Sócio Ostensivo |
| 32 |
Tabelião |
| 34 |
Titular de Empresa Individual Imobiliária |
| 35 |
Tutor |
| 37 |
Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior |
| 38 |
Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior |
| 39 |
Diplomata |
| 40 |
Cônsul |
| 41 |
Representante de Organização Internacional |
| 42 |
Oficial de Registro |
| 43 |
Responsável |
| 46 |
Ministro de Estado das Relações Exteriores |
| 47 |
Sócio Pessoa Física residente no Brasil |
| 48 |
Sócio Pessoa Jurídica domiciliado no Brasil |
| 49 |
Sócio-Administrador |
| 50 |
Empresário |
| 51 |
Candidato a Cargo Político Eletivo |
| 52 |
Sócio com Capital |
| 53 |
Sócio sem Capital |
| 54 |
Fundador |
ANEXO
V
TABELA DE NATUREZA JURÍDICA E QUALIFICAÇÃO DO QUADRO DE SÓCIOSE
ADMINISTRADORES
| Natureza Jurídica |
Quadro de Sócios e Administradores |
Qualificação |
|
| 201-1 |
Empresa Pública |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 e 16 |
| 203-8 |
Sociedade de Economia Mista |
Conselheiro de Administração/Diretor/Presidente |
08, 10 e 16 |
| 204-6 |
Sociedade Anônima Aberta |
Administrador/Conselheiro de Administração/Diretor/Presidente |
05, 08, 10 e 16 |
| 205-4 |
Sociedade Anônima Fechada |
Administrador/Conselheiro de Administração/Diretor/Presidente |
05, 08, 10 e 16 |
| 206-2 |
Sociedade Empresária Limitada |
Administrador/Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior / Sócio-Administrador/Sócio com Capital |
05, 29, 30, 37, 38, 49 e 52 |
| 207- 0 |
Sociedade Empresária em Nome Coletivo |
Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior/Sócio-Administrador/Sócio com Capital |
29, 30, 38, 49 e 52 |
| 208-9 |
Sociedade Empresária em Comandita Simples |
Sócio Comanditado/Sócio Comanditário/Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior |
24, 25, 29, 30, 37 e 38 |
| 209-7 |
Sociedade Empresária em Comandita por Ações |
Diretor/Presidente |
10 e 16 |
| 210-0 |
Sociedade de Capital e Indústria |
Sócio Capitalista/Sócio de Indústria/Sócio-Gerente/Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior |
23, 26, 28, 29, 30, 37 e 38 |
| 212-7 |
Sociedade em Conta de Participação |
Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Ostensivo/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior/Sócio com Capital |
29, 30, 31, 37, 38 e 52 |
| 215-1 |
Consórcio de Sociedades |
Administrador/Sociedade Consorciada/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior |
05, 20 e 37 |
| 216-0 |
Grupo de Sociedades |
Administrador/Sociedade Filiada/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior |
05, 21 e 37 |
| 217-8 |
Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira |
Administrador/Diretor/Presidente/Sócio Pessoa Física residente no Brasil/Sócio Pessoa Jurídica domiciliada no Brasil |
05, 10, 16, 47e 48 |
| 221-6 |
Empresa domiciliada no exterior |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 e 16 |
| 223-2 |
Sociedade Simples Pura |
Administrador/Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior/Sócio-Administrador/Sócio com Capital/Sócio sem Capital |
05, 29, 30, 37, |
| 224-0 |
Sociedade Simples Limitada |
Administrador/Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior/Sócio-administrador/Sócio com Capital |
05, 29, 30, 37, 38, 49, 52 |
| 225-9 |
Sociedade Simples em Nome Coletivo |
Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior/Sócio-Administrador/Sócio com Capital |
29, 30, 38, 49 e 52 |
| 226-7 |
Sociedade Simples em Comandita Simples |
Sócio Comanditado/Sócio Comanditário/Sócio Incapaz ou Relativamente Incapaz (exceto menor)/Sócio Menor (assistido/representado)/Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior/Sócio Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Exterior |
24, 25, 29, 30, 37 e 38 |
| 306-9 |
Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos Privados |
Administrador/Diretor/Presidente/Fundador |
05, 10, 16, 54 |
ANEXO VI
TABELA DE REPRESENTANTE LEGAL
Para preenchimento do item 12 do Quadro Sócios e Administradores
| Representado |
Código de Qualificação |
|
Sócio Pessoa Jurídica Domiciliado no Exterior |
17 – Procurador |
| Sócio Menor (Assistido/Representado) |
14 – Mãe 15 – Pai 35 – Tutor |
| Sócio Representado (Incapaz, exceto o menor) |
09 – Curador |
| Sócio que houver delegado o exercício de suas funções a outra pessoa física não integrante do QSA – caso NJ 206-2 com qualificação de sócio 49 |
05 – Administrador |
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