Distrito Federal
CONFAZ prorroga, até 31-7-2007, diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
Convênio ICMS-DF 48/2007
06/05/2007 00:19
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 48/2007
06/05/2007 00:19
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Bahia
Convênio ICMS-BA 48/2007
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Goiás
Convênio ICMS-GO 48/2007
06/05/2007 00:19
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Distrito Federal
Convênio ICMS-DF 32/2007
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Convênio ICMS-ES 32/2007
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Convênio ICMS-RJ 32/2007
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Convênio ICMS-PR 51/2007
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 51/2007
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 48/2007
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Paraná
Convênio ICMS-PR 48/2007
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 48/2007
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São Paulo
Convênio ICMS-SP 48/2007
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Ceará
Convênio ICMS-CE 48/2007
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 48/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEAPPA-RJ 12/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 35/2007
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 34/2007
06/05/2007 00:19
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São Paulo
Resolução SF-SP 23/2007
06/05/2007 00:19
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 30/2007
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Rio de Janeiro
Ato Declaratório CONFAZ-RJ 6/2007
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Minas Gerais
Ato Declaratório CONFAZ-MG 6/2007
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Espírito Santo
Ato Declaratório CONFAZ-ES 6/2007
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Distrito Federal
Ato Declaratório CONFAZ-DF 6/2007
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Bahia
Ato Declaratório CONFAZ-BA 6/2007
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Goiás
Ato Declaratório CONFAZ-GO 6/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-PE 6/2007
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Ato Declaratório CONFAZ-CE 6/2007
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São Paulo
Ato Declaratório CONFAZ-SP 6/2007
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