INSTRUÇÃO NORMATIVA 78 SRF, DE 24-7-98
(DO-U DE 28-7-98)

FONTE/PESSOAS JURÍDICAS
GANHO DE CAPITAL
Recolhimento do Imposto

Estabelece o prazo para pagamento do Imposto de Renda sobre ganhos de capital auferidos por pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – O Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital percebido pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em decorrência da alienação de ativos, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da percepção dos ganhos.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)