INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 147,
de 1-8-2003, publicada na p. 22 do DO-U, Seção 1, de 17-9-2003:
“OPÇÃO. Pode permanecer no SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviço de silvicultura, com mão-de-obra e máquinas agrícolas, corte e manejo de madeiras e serviços administrativos, desde que não exerça qualquer atividade impeditiva, mesmo em caráter eventual, e atenda aos demais requisitos legais para opção e permanência no regime simplificado.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, artigo 9º, inciso XII, “f”, Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, artigo 6º.”