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CAT altera a base de cálculo do ICMS-ST para operações com câmaras de ar de bicicletas

Portaria CAT 110/2017

27/11/2017 12:06:17

PORTARIA 110  CAT, DE 24-11-2017
(DO-SP DE 25-11-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Pneumáticos

CAT altera a base de cálculo do ICMS-ST para operações com câmaras de ar de bicicletas
Esta alteração da Portaria 105 CAT, de 27-10-2017, modifica o IVA aplicável ao item 8 do Anexo Único, com efeitos a partir de 1-12-2017.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 41, 310, 311, 313-Z5 e 313-Z6 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 8 do Anexo Único da Portaria CAT 105/17, de 27-10-2017:“

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

IVA (%)

8

16.009.00

4013.20.00

Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas

154,25
“ (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.

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