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OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DIREITOS AUTORAIS –
Normas

A Lei 10.753, de 30-10-2003, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 31-10-2003, que institui a Política Nacional do Livro, estabelece que os contratos firmados entre autores e editores de livros, para cessão de direitos autorais para publicação, deverão ser cadastrados na Fundação Biblioteca Nacional, no Escritório de Direitos Autorais.