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Trabalho e Previdência

SRTb-MG suspende atendimento ao público e prorroga prazos processuais

Portaria SRTb-MG 264/2017

29/11/2017 10:11:03

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PORTARIA 264 SRTb-MG, DE 23-11-2017
(DO-U DE 29-11-2017)

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
– Atendimento ao Público


SRTb-MG suspende atendimento ao público e prorroga prazos processuais
O Ato em referência suspende o atendimento ao público externo, no período de 26-12-2017 a 5-1-2018, na Seção de Multas e Recursos da SRTb-MG – Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, bem como prorroga para o dia 8-1-2018 os prazos processuais com vencimento no mesmo período.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal 8.112/90 de 11/12/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e pelo artigo 39, inciso I, da Portaria n.º 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no DOU em 13/02/2009, resolve:

Art. 1º. Estabelecer período de 26/12/2017 a 05/01/2018 para reorganização do espaço interno e do estoque processual da Seção de Multas e Recursos desta Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais.


Art. 2.º. Suspender o atendimento ao público externo na Seção de Multas e Recursos no período acima referenciado. A Seção de Multas e Recursos atenderá demandas internas no horário normal de atendimento.


Art. 3.º. Prorrogar os prazos processuais com vencimento no período de 26/12/2017 a 05/01//2018 para o dia 08/01/2018, primeiro dia útil seguinte.


Art. 4.º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO CARLOS GONTIJO DE AMORIM

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