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IPI/Importação e Exportação

Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação

Resolução Camex 62/2015

23/07/2015 09:40:22

RESOLUÇÃO 62 CAMEX, DE 22-7-2015
(DO-U DE 23-7-2015)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Redução

Camex concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando o disposto nas Diretrizes nos 18/15, 19/15, 20/15, 21/15, 22/15, 23/15 e 24/15 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

NCM	Descrição	Quota
3507.90.49	Outras	9.000 toneladas
3507.90.49	Ex 001 - Preparações enzimáticas à base de glicose, sacarose, água, hemicelulases, celulases, proteínas auxiliadoras, sódio e potássio; utilizadas como agente transformador de biomassa na produção de combustível etanol de segunda geração ou bioquímicos, acondicionadas em containers, com grau técnico, impróprias para fins alimentícios	9.000 toneladas

Art. 2o Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 23 de julho de 2015, por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM a seguir:

NCM	Descrição	Quota
2929.10.30	Isocianato de 3,4-diclorofenila	1.000 toneladas
3907.40.90	Outros	35.040 toneladas
3907.40.90	Ex 001 - Policarbonato na forma de pó ou flocos	35.040 toneladas

Art. 3o Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 12 de agosto de 2015, por um período de 6 (seis) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

NCM	Descrição	Quota
3920.20.19	Outras	480 toneladas
3920.20.19	Ex 001 - Filme de Polipropileno com largura superior a 50 cm e máxima de 100 cm, com espessura inferior ou igual a 25 micrômetros (mícrons), com uma ou ambas as faces rugosas de rugosidade relativa (relação entre a espessura média e a máxima) superior ou igual a 6%, de rigidez dielétrica superior ou igual a 500V/micrômetro (Norma ASTM D 3755-97), em rolos	480 toneladas

Art. 4o Alterar para 2% (dois por cento), a partir de 12 de agosto de 2015, por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código da NCM a seguir:

NCM	Descrição	Quota
3907.60.00	- Poli(tereftalato de etileno)	20.000 toneladas
3907.60.00	Ex 001 - Poli (tereftalato de etileno) pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,02 dl/g	20.000 toneladas

Art. 5o Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotas discriminadas, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM a seguir:

NCM	Descrição	Quota
2902.41.00	-- o-Xileno	10.000 toneladas
3002.20.29	Outras	11.000.000 doses
3002.20.29	Ex 001 - Vacina contra o Papilomavirus Humano 6, 11, 16, 18, (recombinante), apresentada em doses ou acondicioada para venda a retalho	11.000.000 doses

Art. 6o As alíquotas correspondentes aos códigos 2929.10.30, 2902.41.00, 3002.20.29, 3507.90.49, 3907.40.90, 3907.60.00, 3920.20.19, e da NCM, constantes do Anexo I da Resolução no 94, 8 de dezembro de 2011, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar a referida redução tarifária.
Art. 7o A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC editará norma complementar, visando a estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHO

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