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Alterada denominação de códigos para recolhimento de tributos sobre bebidas frias

Ato Declaratório Executivo CODAC 21/2015

30/07/2015 08:45:56

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 21 CODAC, DE 29-7-2015
(DO-U DE 30-7-2015)

BEBIDAS – Incidência

Alterada denominação de códigos para recolhimento de tributos sobre bebidas frias
Este Ato Declaratório Executivo altera a denominação dos códigos do Darf utilizados para recolhimento do PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes sobre a produção e a comercialização de bebidas frias, previstos no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo 70 Codac, de 5-12-2008, devido as novas normas de tributação previstas na Lei 13.097, de 19-1-2015, alterada pela Lei 13.137, de 19-6-2015.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, declara:

Art. 1º Os códigos de receita constantes do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70, de 5 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

Item

Código de Receita

Especificação da Receita

1

0679

PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas

2

0691

PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas

3

0724

PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas

4

0753

PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas

5

0760

Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas

6

0776

Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas

7

0782

Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas

8

0809

Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas

9

0821

IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas

10

0838

IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas

11

0850

IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas

12

0867

IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas


Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

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