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Paraíba

Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas

Portaria GSER 301/2017

Esta Portaria fixou os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

01/12/2017 13:32:18

PORTARIA 300 GSER, DE 29-12-2017
(DO-E SER-PB DE 1-12-2017 - REPUBLICADO NO DO-E SER-PB DE 7-12-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
Esta Portaria fixou os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.

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