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São Paulo

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas

Comunicado DA 92/2017

01/12/2017 10:44:48

COMUNICADO 92 DA, DE 30-11-2017
(DO-SP DE 1-12-2017)
 
INFRAÇÃO – Multa

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de dezembro/2017.

O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

NOTA COAD: Tabelas em construção.

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