Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PIS/PASEP
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Normas Gerais
A
Medida Provisória 1.676-38, de 26-10-98, publicada na página 4
do DO-U, Seção 1, de 27-10-98, em substituição à
Medida Provisória 1.676-37, de 25-9-98 (Informativo 39/98), reeditou
as normas relativas às contribuições para o Programa de
Integração Social(PIS) e o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
O artigo 16 da Medida Provisória 1.676-38/98, alterou a redação
do artigo 7º da Lei 9.138, de 29-11-95.
O texto da Medida Provisória 1.676-38/98 é idêntico ao da
Medida Provisória 1.676-37/98 divulgada na íntegra, no Informativo
39/98.
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