INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Depósitos Judiciais

A Medida Provisória 1.721, de 28-10-98, publicada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 29-10-98, determinou, dentre outros, que os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal mediante DARF.
O referido ato determina ainda, que observada a legislação própria, esses critérios aplicam-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referentes às contribuições administradas pelo INSS.
A íntegra da Medida Provisória 1.721/98 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.