CIRCULAR 281 CEF, DE 3-2-2003
(DO-U DE 7-2-2003)

FGTS
EMPREGADO DOMÉSTICO
Recolhimento
GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À
PREVIDÊNCIA SOCIAL – GFIP – GUIA DE RECOLHIMENTO
RESCISÓRIO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – GRFC
Preenchimento

Normas relativas ao recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inclusive na rescisão do contrato de trabalho, e ao recolhimento das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar 110, de 29-6-2001 (Informativo 27/2001).
Revoga a Circular 267 CEF, de 21-10-2002 (Informativo 43/2002).

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 11-5-90, e de acordo com o Regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 8-11-90 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13-6-95, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11-3-95, dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória, bem como das Contribuições Sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, de 29-6-2001 e os Decretos nº 3.913/2001 e nº 3.914/2001, de 11-9-2001.

1. DOS FORMULÁRIOS DE RECOLHIMENTO DO FGTS
1.1. Os recolhimentos do FGTS, devem ser efetuados utilizando-se da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRFC), da Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE) ou do Documento Específico de Recolhimento do FGTS (DERF).

2.2.11. Quando se tratar de categoria 06 – Empregado Doméstico, a empresa fica dispensada da entrega de GFIP Declaratória.
2.2.12. Códigos de recolhimento previstos no SEFIP, para informação pelo empregador/contribuinte:

2.3. GFIP AVULSA
2.3.1. A GFIP avulsa – disponível no site da CAIXA (www.caixa. gov.br) e no comércio para total preenchimento pelo empregador –, deve ser utilizada apenas para o recolhimento dos depósitos para fins de recurso, nos termos do artigo 899 da CLT e/ou para recolhimento ao empregado doméstico, nos termos da Lei 5.859/72, com redação dada pela Lei nº 10.208/2001, de 23-3-2001.
2.3.1.1. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA GFIP AVULSA
CAMPO 00 – PARA USO DA CAIXA
Não preencher.
CAMPO 01 – CARIMBO CIEF
Para utilização pelas agências da CAIXA e dos bancos conveniados.
CAMPO 02 – RAZÃO SOCIAL/NOME
Indicar a denominação social do empregador.
No caso de empregado doméstico, indicar o nome da pessoa física do empregador.
CAMPO 03 – PESSOA PARA CONTATO/DDD/TELEFONE
Informar nome de pessoa e telefone para contato.
CAMPO 04 – CNPJ/CEI
Informar o número do CNPJ/CEI relativo ao empregador.
No caso de empregador doméstico, informar o número do CEI.
CAMPOS 05 A 09 – ENDEREÇO
Informar o endereço para o qual o empregador  deseja que sejam encaminhados as informações e os documentos gerados pela CAIXA.
CAMPO 10 – FPAS
Tratando-se de empregador doméstico, informar o código 868.
Tratando-se de recolhimento recursal, Não preencher..
CAMPO 11 – CÓDIGO TERCEIROS
Não preencher.
CAMPO 12 – SIMPLES
No caso de empregador doméstico, informar o código 1.
No caso de recolhimento recursal, Não preencher..
CAMPO 13 – ALÍQUOTA SAT
Não preencher.
CAMPO 14 – CNAE
Informar o código CNAE FISCAL.
No caso de empregador doméstico, informar o código 9500100.
CAMPO 15 – TOMADOR DE SERVIÇO (CNPJ/CEI)
Não preencher.
CAMPO 16 – TOMADOR DE SERVIÇO (RAZÃO SOCIAL)
Não preencher.
CAMPO 17 – VALOR DEVIDO PREVIDÊNCIA SOCIAL
Informar o valor total da contribuição devida à Previdência Social, no mês de competência, assim considerado:
a) o somatório da contribuição descontada do empregado doméstico;
b) a contribuição do empregador;
c) quando houver, informar também neste campo o valor da contribuição relativa ao 13º salário, inclusive aquele havido em razão de rescisão de contrato de trabalho por parte do empregado doméstico ou do empregador, ou em face de aposentadoria ou falecimento.
CAMPO 18 – CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA EMPREGADO
Informar o valor total da contribuição para a Previdência Social descontada da remuneração dos empregados domésticos no mês de competência.
CAMPO 19 – VALOR SALÁRIO-FAMÍLIA
Não preencher.
CAMPO 20 – COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL
Não preencher.
CAMPO 21 – RECEITA EVENTO DESPORTIVO/PATROCÍNIO
Não preencher.
CAMPO 22 – COMPENSAÇÃO PREVIDÊNCIA SOCIAL
Não preencher.
CAMPO 23 – SOMATÓRIO (17 + 18 + 19 + 20 + 21 + 22)
Informar o resultado da soma dos valores constantes nos campos 17 e 18.
CAMPO 24 – COMPETÊNCIA MÊS/ANO
Preencher, no formato MM/AAAA, indicando o mês/ano a que se refere o recolhimento para o FGTS e/ou informações à Previdência Social.
CAMPO 25 – CÓDIGO RECOLHIMENTO
Indicar um dos códigos abaixo, conforme a situação:

CAMPO 26 – OUTRAS INFORMAÇÕES
Para o recolhimento recursal deve ser preenchido com o número do processo e conter a identificação do juízo correspondente.
CAMPO 27 – Nº PIS-PASEP/INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
Informar o número do PIS/PASEP do trabalhador.
O empregado doméstico, categoria 6, pode ser informado com o nº de inscrição no PIS/PASEP ou na inexistência desse, com o número de inscrição na condição de Contribuinte Individual (CI), da Previdência Social.
CAMPO 28 – ADMISSÃO (DATA)
Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de admissão do empregado doméstico, inclusive daqueles afastados para prestar serviço militar obrigatório.
Para o empregado doméstico, deve ser informada, logo abaixo da data de admissão, a data em que o empregador doméstico optou pela inclusão desse trabalhador no Sistema do FGTS e, caso essa data seja diferente da data de admissão, não pode ser anterior a MARÇO/2000.
CAMPO 29 – CARTEIRA DE TRABALHO (Nº/SÉRIE)
Informar o número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos trabalhadores.
CAMPO 30 – CATEGORIA
Informar, de acordo com a categoria do trabalhador, usando um dos seguintes códigos:

Os trabalhadores afastados para prestar serviço militar obrigatório enquadram-se na categoria trabalhador código 1.
Sempre que este código deixar de ser informado ou for informado incorretamente, será adotado o código 1.
CAMPO 19 – DATA MOVIMENTAÇÃO/CÓDIGO
Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de movimentação do trabalhador que teve seu contrato de trabalho rescindido, bem como o código de movimentação, conforme situações discriminadas no quadro a seguir:

4. DA GRDE
4.1. É utilizada para recolhimento do Fundo de Garantia, objetivando a regularização total ou parcial dos débitos do empregador junto ao FGTS, que se constituem do saldo das notificações, diferenças de valores, inclusive encargos, verificados nos recolhimentos mensais e rescisórios, de contribuição social de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, dos débitos confessados, dos débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e das parcelas de acordos de parcelamento de débito.
4.1.1. A GRDE será emitida exclusiva e gratuitamente nas agências da CAIXA em três tipos para:
a) recolhimento de débitos não individualizáveis (valores não devidos ao empregado);
b) recolhimento de débitos a serem individualizados pelo empregador;
c) recolhimento de diferenças de recolhimentos rescisórios (o empregado estará identificado).
4.2. Para sua emissão, o representante legal do empregador, devidamente identificado, deve dirigir-se a uma agência da CAIXA.
4.3. A GRDE é um documento que poderá conter várias competências, cujos débitos estejam em vários estágios de cobrança, apresentando discriminadas as competências e seus valores devidos, bem como as remunerações, quando for o caso.
4.4. Para recolhimento dos valores constantes da GRDE, deverá ser observada a circunscrição regional onde está localizado o estabelecimento, exceto os empregadores que efetuam o recolhimento mensal de forma centralizada.
4.5. Quando a empresa apresentar débitos relativos a códigos de recolhimentos individualizáveis, o empregador, deverá, prioritariamente, utilizar-se do SEFIP para efetuar a regularização.
4.6. Para as individualizações das competências constantes da GRDE, o empregador deve utilizar os códigos de recolhimento inerentes a cada ocorrência, excetuando-se os casos abaixo identificados, para os quais deve ser utilizado o código do recolhimento que deu origem ao débito ou à confissão, independente daquele constante na GRDE, mesmo que o débito esteja consolidado na guia:
– recolhimento referente a trabalhador avulso – código de recolhimento 130;
– recolhimento de empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra e empresa de trabalho temporário, em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil – empreitada parcial – código de recolhimento 150;
– recolhimento referente a obra de construção civil – empreitada total ou obra própria – código de recolhimento 155;
– recolhimento referente a dirigente sindical – código de recolhimento 608.
4.6.1. Exclusivamente para individualizações de JAM, quitado na GRDE utilizando-se do código de recolhimento 736, deverá ser utilizado o Sistema REMAG, código 027, que poderá ser obtido em qualquer agência da CAIXA.
4.7. O valor a recolher, incluídos os encargos, conforme legislação vigente, está atualizado para a data de recolhimento expressa na GRDE, não podendo ser acatada após a data de validade.
4.8. A atualização dos débitos referentes às competências anteriores a 10/89, registrados pela CAIXA, ocorre com a utilização de taxa de juros remuneratórios de 3% a.a., ficando o devedor ciente de que, existindo empregados com direito a taxa progressiva, restará valor a ser recolhido pelo mesmo, correspondente à diferença entre essa taxa e a que o empregado faz jus.
4.8.1. A diferença entre a taxa remuneratória de 3% a.a. e a taxa progressiva deverá ser recolhida através de DERF com código de recolhimento 736.

6. DO LOCAL DE RECOLHIMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
6.1. Os recolhimentos e/ou informações de que trata esta Circular devem ser realizados e/ou entregues em agências da CAIXA ou de banco conveniado de livre escolha, ou ainda via Internet, utilizando-se do Conectividade Social, no âmbito da circunscrição regional onde está sediado o estabelecimento, à exceção dos empregadores/contribuintes optantes pela centralização dos recolhimentos, que devem observar o disposto no item 8 desta Circular, inclusive no que diz respeito aos recolhimentos rescisórios.
6.2. No caso dos empregadores rurais o recolhimento pode ser efetuado no município do seu domicílio.

7. PRAZOS DE RECOLHIMENTO
7.1. DA GFIP NO PRAZO
7.1.1. Devem ser efetuados até o dia 7 de cada mês, referente à remuneração do mês anterior:
– os depósitos do FGTS relativos ao percentual incidente sobre a remuneração paga ou devida;
– a contribuição social de 0,5% devida pelos empregadores, incidente sobre a remuneração paga ou devida, pelo prazo de sessenta meses, a contar da competência Outubro/2001, de que trata a Lei Complementar nº 110/2001.
7.1.2. Caso não haja expediente bancário no dia 7, o prazo para recolhimento, sem acréscimos legais, é o dia útil imediatamente anterior.
7.1.3. Caso o recolhimento da GFIP ocorra no sábado, domingo ou feriado nacional, será considerado como data de recolhimento o primeiro dia útil imediatamente posterior.
7.2. DA GFIP EM ATRASO
7.2.1. Para o cálculo de recolhimento em atraso devem ser observados os procedimentos constantes de Edital específico, divulgado pela CAIXA por meio de comunicado publicado no DO-U e disponibilizado mensalmente no site da CAIXA (www.caixa.gov.br).
7.3. DA GRFC
7.3.1. O vencimento da GRFC é determinado pela situação da movimentação, conforme os seguintes quadros:

8. DA CENTRALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO
8.1. O empregador/contribuinte que possua mais de um estabelecimento pode, sem necessidade de autorização da CAIXA, definir-se pela centralização dos depósitos do FGTS, desde que mantenha, em relação àquelas unidades, o controle de pessoal e os registros contábeis também centralizados, devendo:
– utilizar a GFIP gerada pelo SEFIP, contendo os recolhimentos dos estabelecimentos centralizados;
– manter sob a sua guarda a Relação de Estabelecimentos Centralizados (REC) e a Relação de Empregados (RE).
8.1.1. A centralização dos recolhimentos ao FGTS não implica a centralização dos recolhimentos para a Previdência Social.
8.2. No caso de centralização dos recolhimentos de dependências localizadas em Unidades Regionais de Administração do FGTS distintas, o empregador deve informar à CAIXA, mediante expediente específico, o nome, o CNPJ e o endereço da unidade centralizadora e das centralizadas, bem como apresentar formulário de Pedido de Transferência de Conta Vinculada (PTC), disponível nas Unidades da CAIXA.
8.3. No preenchimento do “Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)”, o empregador deve consignar, logo abaixo do título do documento, a expressão “Centralização recolhimentos – ______________/_____ (Município/UF)”.
8.4. A opção pela centralização condiciona o empregador à realização dos recolhimentos rescisórios no âmbito da mesma circunscrição regional onde são efetuados os recolhimentos mensais.
8.5. Não é permitida a centralização para recolhimento recursal.

9. DO DEPÓSITO RECURSAL
9.1. Depósito estabelecido pelo artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devido em decorrência de processo trabalhista, como condição essencial à interposição de recurso do empregador contra decisão proferida pela Justiça do Trabalho.
9.2. Deve ser efetivada em conta vinculada do FGTS, aberta para este fim específico, mediante preenchimento de GFIP avulsa, em 2 (duas) vias com a seguinte destinação:
1ª Via – CAIXA/BANCO CONVENIADO
2ª Via – EMPREGADOR
9.3. Cada GFIP corresponde ao depósito recursal relativo apenas a um processo.
9.3.1. A GFIP pode ser quitada em qualquer agência da CAIXA ou dos bancos conveniados.
9.4. São informações indispensáveis à caracterização do recolhimento como “depósito recursal”.
9.4.1. Do Depositante (Empregador):
– Razão Social/Nome (campo 02);
– CNPJ/CEI (campo 04);
– Endereço (campos 05 a 09).
9.4.2. Do Trabalhador:
– Nome (campo 34);
– Número PIS/PASEP (campo 27).
9.4.2.1. No caso de Sindicato, Federação ou Confederação, atuando como substituto processual, informar, no campo 34, o nome/razão social da entidade.
9.4.2.2  Tratando-se de ação conjunta, indicar, no campo 34, o nome de um dos reclamantes, seguido da expressão “E OUTROS”.
9.4.2.3. Na impossibilidade de cadastramento do número do PIS/PASEP do trabalhador ou àqueles cujas relações trabalhistas tenham se encerrado anteriormente a 1-1-72, excepcionalmente pode ser indicado o número do Processo/Juízo para o campo 27.
9.4.3. Do Processo:
– Outras informações (campo 26) – preencher com o número do processo, bem como a identificação do juízo correspondente.
9.4.4. Do Depósito:
– Competência Mês/Ano (campo 24) – deve ser preenchido no formato MM/AAAA, correspondente ao mês/ano em que o recolhimento está sendo efetuado;
– Código recolhimento (campo 25) – deve ser preenchido sempre com o código 418;
– Remuneração (campo 31) – deve ser preenchido com o valor devido a título de depósito recursal;
– Total a recolher FGTS (campo 42) – deve ser preenchido com o mesmo valor consignado no campo 31.
9.4.5  O não preenchimento dos campos citados no item anterior será motivo de recusa do recebimento pelos bancos.

11. DO CADASTRAMENTO E IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES NO SISTEMA FGTS
11.1. O cadastramento do empregador e do trabalhador, no sistema FGTS, ocorre com a efetivação do seu primeiro recolhimento e da declaração.
11.1.1. A identificação do empregador, no sistema FGTS, é feita por meio de sua inscrição no CNPJ/CEI e, no caso do empregador doméstico, exclusivamente por meio da inscrição CEI.
11.2. Para o cadastramento do empregador, exceto o empregador doméstico e empregador com recolhimento recursal, é utilizada, necessariamente, a GFIP em meio magnético/Sistema SEFIP.
11.2.1. O empregador doméstico que por ocasião do recolhimento de FGTS de trabalhadores recém-admitidos, utilizar a GFIP avulsa ou a GFIP pré-impressa, deve informar, por meio do formulário Retificação de Dados do Trabalhador (FGTS/INSS) – RDT Modelo 2, o endereço dos mesmos.
11.3. O trabalhador é identificado no sistema FGTS por meio do seu número de inscrição no PIS/PASEP/CI, o qual deve ser informado sempre que solicitado nos formulários, tanto para os novos admitidos quanto àqueles já constantes no cadastro, mas que ainda não possuam essa inscrição/identificação validada em sua conta vinculada do FGTS.
11.3.1. Essa obrigatoriedade, entretanto, não exime o empregador da prestação das demais informações relativas ao trabalhador, conforme solicitado na GFIP.
11.3.2. O não atendimento dessa regra caracteriza ausência de elemento essencial à constituição do cadastro do sistema FGTS, comprometendo direito constitucional do trabalhador, bem como o curso normal e regular da movimentação da conta vinculada, sujeitando-se o empregador às sanções previstas na Lei nº 8.036/90.

12. DA RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE INFORMAÇÕES DA GFIP E DA GRFC
12.1. Os dados pré-impressos e as informações cadastrais podem ser alterados por meio dos seguintes formulários:
– Retificação de Dados do Empregador – FGTS/INSS – RDE Modelo 2 – utilizado para alteração de dados cadastrais do empregador;
– Retificação de Dados do Trabalhador – FGTS/INSS – RDT Modelo 2 – utilizado para alteração de dados cadastrais do trabalhador.
12.1.1. A responsabilidade pelo preenchimento e veracidade dos dados é do empregador.
12.1.1.1. Em se tratando exclusivamente de alteração/inclusão de endereço, este procedimento pode ser solicitado também pelo trabalhador, independente de anuência do empregador.
12.2. O formulário Retificação da Remuneração e Devolução do FGTS – RRD Modelo 2 é utilizado para retificar a remuneração, categoria e/ou do total recolhido.
12.2.1. Para retificação de remuneração/saldo, informada em GRFC, é necessário que a empresa informe o código de recolhimento conforme tabela abaixo:

12.3. No caso do empregador que utilize o aplicativo SEFIP, as alterações cadastrais permitidas são descritas no manual de orientação do próprio programa.
12.4. Os formulários de retificação, por tratarem da correção de dados de contas já existentes, não permitem a inclusão de novos trabalhadores ou de trabalhadores não constantes do cadastro.
12.5. Os formulários RDE Modelo 2, RDT Modelo 2 e RRD Modelo 2 encontram-se disponíveis no site da CAIXA (www.caixa. gov.br) e no comércio para aquisição e preenchimento.

14. CONSIDERAÇÕES GERAIS
14.1. Tratando-se de antecipações de recolhimento de parcelamento administrativo de débito para com o FGTS, motivadas por rescisão de contrato de trabalho ou outra hipótese de movimentação de conta vinculada, de empregado constante do acordo, deve ser utilizada GFIP, gerada pelo SEFIP com o código de recolhimento 115.
14.2. No caso de dissídio ou acordo coletivo, deve ser considerado como mês de competência aquele relativo ao da sentença do dissídio ou homologação do acordo, com vencimento até o dia 07 do mês subseqüente.
14.3. O recolhimento englobará todos os empregados vinculados ao empregador no período compreendido pelo dissídio ou acordo coletivo, independente se desligado ou não.
14.4. O SEFIP emitirá uma única GFIP englobando todos os tomadores de serviço e gerará a RET – Relação de Empresas Tomadoras de Serviço –, discriminando cada tomador.
14.4. O recolhimento do FGTS relativo a comissões ou percentagens devidas sobre vendas a prazo, de trabalhador cujo contrato tenha sido anteriormente extinto, torna-se obrigatório quando da quitação de cada parcela, por parte do empregador, devida àquele título, haja vista que o direito às comissões se concretiza com o pagamento das prestações.
14.4.1. O recolhimento da Multa Rescisória correspondente ao valor de dissídio/acordo e comissões/percentagens, deve ser efetuado por meio do formulário GRFC.
14.4.2. Para realização do recolhimento, devem ser observados os seguintes procedimentos no preenchimento da GRFC:
– a data de movimentação (campo 19) será a do efetivo desligamento do trabalhador;
– prazo de recolhimento será o estabelecido nesta Circular, considerando como data de movimentação a data de pagamento da parcela de comissão/percentagem ao trabalhador;
– deve ser informada a data de pagamento da comissão/percentagem ao trabalhador, no campo 21 da GRFC, tendo em vista a similaridade com os casos de dissídio.
14.5. Para as situações de dissídio/acordo e comissões/percentagens, sendo devidas as parcelas relativas ao mês anterior à rescisão e ao mês da rescisão, estas devem ser recolhidas utilizando-se do SEFIP, juntamente com os demais trabalhadores.
14.5.1. Para empregados desligados em data anterior a sentença do dissídio o mês de afastamento deverão ser informados no SEFIP.
14.6. A tabela para cálculo de recolhimentos em atraso que contém os índices referentes a competências posteriores a outubro de 1989, é disponibilizada mensalmente, pela CAIXA, em seu site (www. caixa.gov.br).
14.7. Para a obtenção de índices relativos ao recolhimento de competências anteriores a OUT 1989, o empregador deve dirigir-se à CAIXA.
14.8. A tabela disponibilizado na Internet ou nas Agências da CAIXA para utilização no SEFIP contempla os índices para recolhimento em atraso desde a competência 01/1967.
14.9. O índice único utilizado para cálculo do recolhimento em atraso tem como base o percentual referente ao depósito do FGTS, acrescido da respectiva correção monetária, juros de mora e multa contados a partir do vencimento da competência, calculados para cada data de pagamento da vigência do Edital do FGTS.
14.10. A CAIXA tem o prazo legal de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente posterior ao recolhimento da GRFC, para atender às solicitações de saque dos depósitos rescisórios.
14.11. O preenchimento e a prestação das informações nas GFIP, GRFC e DERF são de inteira responsabilidade do empregador, que se sujeitará às cominações legais em virtude da inconsistência das informações.
14.12. O empregador deverá certificar-se dos dados constantes na GRDE antes de efetuar o recolhimento, ficando sob sua responsabilidade qualquer inconsistência futura.
14.13. Uma vez que o empregador tenha efetuado recolhimento do FGTS para empregado doméstico, este deverá ocorrer enquanto durar o contrato de trabalho.
14.14. A não observação do constante nesta Circular sujeitará o empregador aos procedimentos inerentes à fiscalização do trabalho e aos impedimentos de obtenção da Certificação de Regularidade perante o FGTS.
15. Esta Circular revoga a Circular CAIXA 267/2002 e demais disposições em contrário e entra em vigor na data da sua publicação. (Joaquim Lima de Oliveira – Diretor)

REMISSÃO:
LEI 8.036, DE 11-5-90 (DO-U DE 14-5-90, C/RETIF. NO DO-U DE 15-5-90).
“............................................................................................................................................................................
Art. 16 – Para efeito desta Lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
.............................................................................................................................................................................
Art. 18 – Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
§ 1º – Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.
§ 2º – Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20% (vinte por cento).
§ 3º – As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do reconhecimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no artigo 477 da CLT, eximindo o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados.
.............................................................................................................................................................................
Art. 22 – O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no artigo 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial (TR) sobre a importância correspondente.
§ 1º – Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.
§ 2º – A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.
§ 2º-A – A multa referida no § 1º deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
§ 3º – Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação.
............................................................................................................................................................................. ”