INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
SALÁRIO-EDUCAÇÃO
Contribuição

A Instrução Normativa 1 FNDE, de 17-1-2003, publicada na página 14 do DO-U, Seção 1, de 23-1-2003, dentre outras normas, dispôs sobre o pagamento da contribuição do Salário-Educação, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com os benefícios fiscais instituídos pelo artigo 14 da Lei 10.637, de 30-12-2002 (Informativo 53/2002), e de conformidade com a Portaria Interministerial 986 MPAS-ME, de 6-9-2002 (Informativo 37/2002).