DECRETO 37.902, DE 29-11-2017
(DO-PB DE 30-11-2017)
SERVIÇO COM MERCADORIA - Procedimentos
Fixadas regras para emissão de notas fiscais no fornecimento de peças para manutenção de aeronaves
Este Decreto dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 14/17,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto aplica-se exclusivamente às operações, internas e interestaduais com bens, materiais e demais peças, para utilização na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, realizadas por:
I – empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as ofi cinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato COTEPE previsto no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 9 de dezembro de 1991;
II – empresas nacionais da indústria de defesa, reconhecidas como ED - Empresa de Defesa ou EED - Empresa Estratégica de Defesa por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Ofi cial;
III – ofi cinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos do art. 6º deste Decreto.
Art. 2º Nas remessas de bens, materiais e demais peças de que trata o art. 1º deste Decreto, para utilização em prestação de serviço fora do estabelecimento, o remetente deverá:
I – emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter:
a) como destinatário o próprio remetente;
b) como natureza da operação: “Simples Remessa”;
c) no grupo “G - Identifi cação do local de entrega”, o endereço do local onde será efetuado o serviço;
d) no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Decreto nº 37.902/2017”;
II – imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito;
III – efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º Para a movimentação de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, necessários à prestação dos serviços de que trata este Decreto, o remetente deverá:
I – emitir NF-e:
a) sem destaque do imposto nos casos de bem do ativo imobilizado;
b) com suspensão do imposto, na hipótese de material de uso e consumo;
c) com as indicações previstas nas alíneas do inciso I do “caput” deste artigo;
II – imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito.
§ 2º As operações de que tratam o inciso I do “caput” e o § 1º deste artigo devem ser acobertadas por documentos fi scais distintos.
Art. 3º Ao término da prestação dos serviços de que trata este Decreto, os bens, materiais e demais peças não utilizados, como também o material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos para a prestação, deverão retornar ao estabelecimento remetente, acompanhados:
I – dos DANFEs previstos no art. 2º deste Decreto;
II – de documento interno descritivo do serviço prestado, que deverá conter os dados identifi cativos do bem, material ou peça com defeito, bem como do que foi utilizado para a prestação do serviço.
§ 1º Ao término da prestação dos serviços de que trata este Decreto, os bens, materiais e demais peças com defeito deverão ser enviados para o estabelecimento prestador do serviço acompanhados dos documentos previstos nos incisos I e II do “caput” deste artigo.
§ 2º Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o art. 1º deste Decreto ser efetuada em bem de contribuinte do ICMS:
I – o proprietário do bem deverá, em até 10 (dez) dias após a data do encerramento do serviço, constante no documento interno descritivo do serviço de que trata o inciso II do “caput” deste artigo, emitir NF-e de remessa simbólica do bem, material ou peça com defeito, que, além dos demais requisitos, deverá conter:
a) como destinatário: o estabelecimento responsável pelo serviço;
b) o destaque do imposto, se devido;
c) no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão “Remessa simbólica de bens, materiais ou peças com defeito nos termos do Decreto nº 37.902/2017”;
II – o estabelecimento remetente responsável pela prestação do serviço efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I deste parágrafo com crédito do imposto, quando admitido, observando, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 4º deste Decreto.
Art. 4º Por ocasião da entrada no estabelecimento remetente, responsável pela prestação do serviço de que trata este Decreto:
I – será emitida NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça nova utilizado em substituição àquela com defeito, com destaque do imposto, se devido, indicando como destinatário o usuário fi nal, proprietário ou arrendatário do bem em que foi prestado o serviço, e no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Decreto nº 37.902/2017”;
II – serão emitidas NF-e para fi ns de entrada:
a) dos bens, materiais e demais peças remetidos para a prestação dos serviços de que trata este Decreto, que deverá conter os mesmos valores e itens constantes na NF-e emitida nos termos do inciso I do art. 2º deste Decreto, sem destaque do imposto, indicando no campo relativo às “Informações das NF/NF-e referenciadas” a chave de acesso da NF-e de remessa e no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Decreto nº 37.902/2017”;
b) do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte do ICMS, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “Entrada de bens, materiais ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Decreto nº 37.902/2017”;
c) dos materiais de uso e consumo e bem do ativo imobilizado remetidos nos termos do § 1º do art. 2º deste Decreto, com suspensão do imposto, relativamente aos materiais de uso e consumo e sem o destaque no caso de ativo imobilizado, indicando no campo relativo às “Informações das NF/NF-e referenciadas” a chave de acesso da NF-e emitida na remessa e no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “Retorno de material de uso e consumo e bem do ativo imobilizado, remetidos para prestação de serviço, nos termos do Decreto nº 37.902/2017”.
Parágrafo único. A permanência no estabelecimento do responsável pelo serviço de que trata este Decreto, do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado a contribuinte do ICMS, acompanhada apenas com o documento interno descritivo do serviço prestado estabelecido no inciso II do “caput” do art. 3º deste Decreto, será permitida apenas durante o prazo máximo de 10 (dez) dias da data de encerramento do serviço, ou seja, até o envio da Nota Fiscal estabelecida no § 2° do art. 3º deste Decreto que servirá para acobertar a entrada desses bens, materiais ou peças com defeito.
Art. 5º Na hipótese da prestação dos serviços de que trata o art. 1º deste Decreto ocorrer no estabelecimento do prestador do serviço, deverão ser emitidas as seguintes NF-es:
I – para acobertar a venda ou troca em garantia do bem, material ou peça nova utilizado em substituição àquele com defeito, observando-se o disposto no inciso I do art. 4º deste Decreto;
II – relativa à entrada do bem, material ou peça com defeito, proveniente de serviço efetuado para não contribuinte, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “Entrada de bens, materiais ou peças com defeito - NF-e emitida nos termos do Decreto nº 37.902/2017”.
Parágrafo único. Na hipótese da prestação do serviço ser efetuada a contribuinte do ICMS, deverão ser observadas, tanto pelo proprietário do bem, quanto pelo responsável pela prestação do serviço, as disposições do § 2º do art. 3º e do parágrafo único do art. 4º deste Decreto.
Art. 6º As empresas descritas nos incisos I e II do “caput” do art. 1º deste Decreto poderão manter estoque próprio em poder de terceiros, devendo observar o disposto no art. 7º.
§ 1º Somente poderão ser depositários do estoque de que trata este artigo:
I – na hipótese das empresas descritas no inciso I do “caput” do art. 1º deste Decreto:
a) as empresas aéreas registradas na Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
b) as ofi cinas autorizadas reparadoras ou de conserto de aeronaves;
c) os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações;
II – na hipótese das ED ou EED descritas no inciso II do “caput” do art. 1º deste Decreto:
a) outra ED ou EED;
b) ofi cinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED;
c) os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.
§ 2º Para fruição da disciplina prevista neste artigo, as empresas depositárias deverão estar listadas em Ato Cotepe específi co, que deverá conter, obrigatoriamente, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte deste Estado, se for o caso, independentemente do tipo de empresa referida no Ato.
Art. 7º Na remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros, o depositante deverá:
I – emitir NF-e, destinado ao depositário, com suspensão do imposto, contendo, além dos demais requisitos, como natureza da operação: “remessa de bens, materiais e demais peças para formação de estoque em poder de terceiros” e no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “NF-e emitida nos termos do Decreto nº 37.902/2017”;
II – manter o controle permanente de cada estoque;
III – efetuar a escrituração da NF-e a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1º O depositário, quando for estabelecimento contribuinte do ICMS:
I – efetuará a escrituração da NF-e de que trata o inciso I do “caput” deste artigo;
II – deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros fora de seu estabelecimento, os procedimentos estabelecidos pelos arts. 2º ao 4º deste Decreto, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação “Venda ou troca em garantia” e como informação adicional “Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro”;
III – deverá observar, quando efetuar serviço em bens de terceiros dentro de seu próprioestabelecimento, o procedimento estabelecido pelo art. 5º deste Decreto, indicando na NF-e relativa à venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados neste serviço, emitida com destaque do imposto, se devido, além dos demais requisitos, como natureza da operação “Venda ou troca em garantia” e como informação adicional “Saída de bens, materiais e demais peças pertencentes a estoque de terceiro”;
IV – até o último dia de cada período de apuração, emitirá NF-e:
a) relativamente à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período, com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às “Informações das NF/NF-e referenciadas”, a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do “caput” deste artigo, e, se utilizados na prestação de serviço de bens de terceiros, também a chave de acesso da NF-e emitida nos termos dos incisos II ou III deste parágrafo, e no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, em virtude da utilização pelo depositante, nos termos do Decreto nº 37.902/2017”;
b) relativamente à eventual remessa ao depositante de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, com destaque do imposto, se devido, indicando no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “Remessa de bens, materiais ou peças com defeito substituídos em prestação de serviço, nos termos do Decreto nº 37.902/2017”;
V – emitirá, na hipótese de eventual retorno físico, ao depositante, de bens, materiais ou demais peças, recebidos para formação de estoque de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata este Decreto, NF-e com suspensão do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às “Informações das NF/NF-e referenciadas”, a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do “caput” deste artigo e no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “Devolução de bens, materiais ou demais peças recebidos para formação de estoque de terceiro, nos termos do Decreto nº 37.902/2017”.
§ 2º O depositante, quando do recebimento das NF-es descritas nos incisos IV e V do § 1º deste artigo:
I – efetuará a escrituração dessas NF-es, com o crédito do imposto, quando admitido, em relação ao imposto destacado nos respectivos documentos;
II – emitirá NF-e para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças utilizados pelo estabelecimento depositário, com destaque de imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos:
a) no campo relativo às “Informações das NF/NF-e referenciadas”, a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do “caput” deste artigo e da NF-e emitida nos termos da alínea “a” do inciso IV do § 1º deste artigo, e no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “NF emitida para acobertar a venda ou troca em garantia, nos termos do Decreto nº 37.902/2017”, quando utilizados em bens do próprio estabelecimento depositário;
b) no campo relativo às “Informações das NF/NF-e referenciadas”, a chave de acesso das NF-es emitidas nos termos dos incisos II ou III e da alínea “a” do inciso IV, todos do § 1º deste artigo, bem como a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do “caput” deste artigo, e no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “NF emitida meramente para regularização do estoque em poder do terceiro nos termos do Decreto nº 37.902/2017”, quando utilizados pelo depositário em bens de terceiros.
§ 3º Quando o depositário não for contribuinte do ICMS, o depositante:
I – emitirá, até o último dia de cada período de apuração, as seguintes NF-es:
a) para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada de bens, materiais ou demais peças com defeito, substituídos neste período por um novo, sem destaque do imposto indicando no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “Entrada de bens, materiais ou peças com defeito substituídos nos termos do Decreto nº 37.902/2017”;
b) relativa à devolução simbólica dos bens, materiais ou demais peças utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às “Informações das NF/NF-e referenciadas”, a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do “caput” deste artigo, e no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “Devolução simbólica de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, em função de sua utilização nos termos do Decreto nº 37.902/2017”;
c) para acobertar a venda ou troca em garantia dos bens, materiais ou peças efetivamente utilizados neste período pelo estabelecimento depositário, com destaque do imposto, se devido, indicando, além dos demais requisitos, no campo relativo às “Informações das NF/NF-e referenciadas”, a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo, e no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão “NF emitida nos termos do inciso I do caput deste artigo, e no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “NF emitida nos termos do Decreto nº 37.902/2017”;
II – para acobertar o trânsito até seu estabelecimento e a correspondente entrada, na hipótese de eventual retorno de bens, materiais ou demais peças, remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiros, que não foram utilizados na prestação dos serviços de que trata este Decreto, “Informações das NF/NF-e referenciadas”, a chave de acesso da NF-e emitida nos termos do inciso I do “caput” deste artigo e no campo relativo às “Informações Adicionais”, a expressão: “Retorno de bens, materiais ou demais peças remetidos para formação de estoque em estabelecimento de terceiro, nos termos do Decreto nº 37.902/2017”;
III – efetuará a escrituração das NF-es descritas:
a) nos incisos I, alínea “b”, e II deste parágrafo;
b) na alínea “c” do inciso I deste parágrafo com débito, se devido.
§ 4° A suspensão prevista no inciso I do “caput” deste artigo se encerrará:
I – quando o depositário for contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista no inciso II do § 2º deste artigo;
II – quando o depositário for não contribuinte, no momento da emissão da NF-e prevista na alínea “c” do inciso I do § 3º deste artigo.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
